Atos Irregulares em Notícias

A Marcont, terceirizada à época, reconheceu perante o MPT que ao vencer a licitação do município não exerceu qualquer ato efetivo de empregador, funcionando apenas como um CNPJ para recebimento de valores... Rio Grande do Norte (MPT-RN) propôs, nesta quinta-feira (31), ação civil pública com pedido de liminar contra os municípios de Areia Branca e Tibau e as empresas Marcont e Conserv, por terceirização irregular... O caso também é objeto de ação de improbidade administrativa proposta na semana passada pelo Ministério Público Estadual, e envolve a contratação irregular, via empresas terceirizadas, de servidores que

Segundo a magistrada, o exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de ART , no momento da autuação, em que se presume ausência de acompanhamento técnico... está prevista no artigo 6º, alínea a, da Lei nº 5.194 /66 que assim dispõe: “exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônonomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos

Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito... Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular... por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão

Além disso, os atos criminosos prejudicam a comunidade tradicional pesqueira local... A atuação focou na pesca industrial irregular que ingressa na Baía de Sepetiba para capturar isca-viva... O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ingressou com 15 ações civis públicas contra 31 pessoas por pesca irregular industrial na Baía de Sepetiba

Assim, decidiu que não houve contratação irregular de terceiros, uma vez que não resta comprovado nos autos que os prestadores de serviços foram contratados em detrimento dos aprovados no certame... No caso ficou comprovado que a nomeação do candidato apenas não ocorreu pois houve ato ilícito por parte da Administração... Indenização por ato ilícito da Administração A decisão, além de impor a nomeação do candidato preterido, ordenou à Petrobras que o indenize pelos danos materiais e morais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão de 2013 do prefeito de Sananduva, Antônio Roberto Caldato... da última quinta-feira (16), determina o ressarcimento do Erário e impõe multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pelas irregularidades verificadas no exercício e pela prática de atos

do primeiro pagamento tido por irregular, ocorrido em 2003... O Tribunal de Contas da União julgou irregular o pagamento, uma vez que ela já residia em Brasília à época da concessão do benefício... O ministro Barroso ressaltou que, embora o princípio da decadência impeça a administração pública de, após decorridos cinco anos, anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, a comprovação

Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato... Ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, Salomão concluiu que, no caso,"o protesto é irregular, pois o artigo 1º da Lei 9.492 /1997 estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual... Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular

razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis: maus antecedentes, condenação transitada em julgado por contravenção penal (art. 42 , 111, da LCP ), também possuiu condenação pelo crime de ato... obsceno (art. 233 , do CP ) e porte ilegal de armas (art. 12 , cl Lei nº 10.826 /03), bem como pelo trauma que causou na vitima, na época com IS anos de idade, e pela prática de ato libidinoso e conjunção

Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que essas entidades acabam por desenvolver atividade que configura oferta irregular de seguro privado... fatos e atos administrativos... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos exige transparência na gestão pública e não se restringe ao ato perfeito e acabado, pois abrange o processo administrativo que o precede e