Banco. Competência Privativa em Notícias

Dia 05 de Outubro (período matutino) Apresentação “Gestão por Competência” Demonstração da metodologia de implantação do modelo de “Gestão por Competência” no MPMS... Apresentação “Artesão Livre” Projeto de valorização do trabalho dos internos que cumprem pena privativa de liberdade por meio do artesanato... Apresentação “Sistema de Ponto - SPO” Sistema que regula a frequência dos servidores, no tocante ao registro, banco de horas e anotações funcionais

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Diante da decisão que autorizou o acesso a esses dados, o ex-funcionário impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, questionando a competência do juiz do Trabalho para determinar a quebra do... Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral ............................................................................................................................... -> Banco... litisconsortes que o impetrante, beneficiando-se da condição privilegiada de empregado da Biosev, durante o horário de trabalho e usando equipamentos do empregador, repassava indevidamente informações privativas

A PEC assegura às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza... agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco... Formulada pelo Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações

que sou contra a PEC 37 Muito se tem falado a respeito de um Projeto de Emenda à Constituição Federal, apresentado pelo deputado Lourival Mendes, do Maranhão, que altera o artigo 144, garantindo competência privativa... privativa para polícia federal e civil dos Estados apurarem infrações penais... Além de limitar a ação do MP, a PEC restringe a atuação de outras instituições que hoje participam da apuração de condutas criminosas, como a Receita Federal e o Banco Central

Naquele texto, Gurgel já falava no prejuízo institucional de se falar na competência privativa da polícia judiciária para investigações penais... O texto cita também a Receita Federal, os tribunais de contas, o Banco Central e as Comissões Parlamentares de Inquérito, por exemplo... Em nota técnica , o CNMP considera a PEC 37, que estabelece a investigação penal como atividade privativa da polícia judiciária, significará um evidente retrocesso no regime democrático

A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/1995... É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados... DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO: Competência para a lavratura de termo circunstanciado - ADI 5637/MG , relator Min

Por outro lado, ele observou que a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação de órgãos da administração pública é de competência privativa do presidente da República... Berzoini lembrou que a Constituição proíbe o Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão que não seja instituição financeira... "O Faaf, ao se integrar na administração pública federal, fica constitucionalmente impedido de ser direta ou indiretamente financiado pelo Banco Central", disse

Segundo os parlamentares, o serviço seria prestado pela rede bancária pública formada, dentre outros, pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco de Desenvolvimento Econômico... “Há o entendimento pacificado a respeito da inconstitucionalidade contida em PLs que autorizam a União a tomar determinada providência que é de sua competência exclusiva”, disse... públicos envolveria atividades que são privativas de advogados e contabilistas devidamente habilitados e registrados na Ordem dos Advogados do Brasil e no Conselho Federal de Contabilidade”