Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
O desembargador explicou que, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial, não há concorrência em relação à herança, nem mesmo em relação aos bens particulares (adquiridos antes do casamento)... Concorrendo a companheira com o descendente exclusivo do autor da herança calculada esta sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência , cabe-lhe a metade da quota-parte destinada... Consiste a meação na separação da parte que cabe ao companheiro sobrevivente na comunhão de bens do casal, que começa a vigorar desde o início da união estável e se extingue com a morte de um dos companheiros