Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

A Lei 8.742 /1993, que trata da organização da Assistência Social, prevê no artigo 20 que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência... O direito ao benefício assistencial pressupõe, a teor do disposto no artigo 20 , da Lei 8.742 /93, ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa impossibilitada de prover a própria manutenção e nem de... social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência

Benefício de prestação continuada (LOAS) será devido aquelas pessoas que não têm acesso aos benefícios previdenciários, por insuficiência de contribuição, a única alternativa é o benefício de prestação... Esse benefício é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ou idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de promover a própria manutenção e nem tê-la... continuada

Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência... com deficiência... acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência

Social), que consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos (redação dada pela Lei n. 12.435 /2011) ou mais que comprovem não possuir meios de... prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita... "Recurso JEF n. 200535007164388 — TJ/GO: no caso, discutia-se o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , § 3.o , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS — Lei Orgânica da Assistência

No âmbito da assistência social, destaca-se a garantia de um salário mínimo, benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Loas[4]... portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida... portadoras de deficiência (artigo 227, parágrafo 2º, e 244)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste no valor de um salário mínimo, e pode ser recebido por qualquer pessoa com deficiência desde que satisfaça os requisitos impostos pela LOAS... E por ter havido essa equiparação, hoje os autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei 8742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS) que, ao contrário de uma... Entre todos os Direitos que o portador do Transtorno do Espectro Autista possui, destacam-se: 1 – Benefício Assistencial – LOAS A lei equiparou as pessoas com autismo àquelas com deficiência

No trecho em questão, o Estado assegura “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida... A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal , é assegurado a qualquer pessoa que... A instituição atestou que o autor reside no Brasil com a família desde janeiro de 2008, sendo uma pessoa já integrada à comunidade nacional

De acordo com o INSS, a esposa do assistido recebe benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, o que aumenta a renda familiar, impedindo a dupla recepção pela família... F.H.S. recebeu notificação comunicando-lhe que não possuía o requisito de renda per capita na família para receber o benefício assistencial de prestação continuada... A Justiça acatou a argumentação da defensoria e F.N.S. teve o seu direito ao benefício garantido. Ele está recebendo os valores regularmente

condição de pessoa portadora de necessidades especiais... Salvador – Após assistência jurídica da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador, J.A.D.J.S., 12 anos, teve garantido o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)... Em uma segunda tentativa, em 2015, a autarquia previdenciária negou o benefício alegando que a criança não tem deficiência que o incapacite para a vida independente

De acordo com o INSS, a esposa do assistido recebe benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, o que aumenta a renda familiar, impedindo a dupla recepção pela família... F.H.S. recebeu notificação comunicando-lhe que não possuía o requisito de renda per capita na família para receber o benefício assistencial de prestação continuada... A Justiça acatou a argumentação da defensoria e F.H.S. teve o seu direito ao benefício garantido. Ele está recebendo os valores regularmente