O empoderamento do servidor público e o silêncio do Poder Hierárquico
do CP )... virtude do caráter delitivo reiterado por parte do superior hierárquico, aplicando-se no caso concreto a discussão sobre concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) versus crime continuado (art. 71... A referida omissão do superior hierárquico amolda-se ao tipo penal previsto no art. 320 do Código Penal ( CP ), podendo inclusive responder por processo administrativo disciplinar (PAD), com a possibilidade