Cdc . Financiamento de Veículo em Notícias

Segundo Geraldo Tardin, esse tipo de prática abusiva também vem ocorrendo com o financiamento de veículos, pois há concessionárias que condicionam a liberação do crédito para a compra de carro à contração... O autor do parecer, o procurador regional da República Roberto Thomé, lembra que a venda casada é vedada pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... A prática de venda casada é crime e contraria o Código de Defesa do Consumidor , disse à Agência Brasil . Geraldo Tardin ressaltou que essa é uma prática comum e abusiva

Embora o art. 98 do CDC faça referência aos legitimados elencados no art. 82 do CDC , cumpre observar que, na fase de execução da sentença coletiva, a cognição judicial se limita à função de identificar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da ausência de responsabilidade da instituição financeira que atua como mero "banco de varejo" por vício do veículo... Art. 98 do CDC . Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público

E a BV Financeira por acessar o cadastro restritivo e negar à consumidora o financiamento de um veículo... É que em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), inverte-se o ônus da prova: a obrigação passa a ser do prestador de serviço — no caso, da financeira... de financiamento indeferido por ter colocado outro banco na Justiça

E a BV Financeira por acessar o cadastro restritivo e negar à consumidora o financiamento de um veículo... É que em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), inverte-se o ônus da prova: a obrigação passa a ser do prestador de serviço — no caso, da financeira... de financiamento indeferido por ter colocado outro banco na Justiça

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Contratos, Dívidas e Imóveis, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Para a juíza, a instituição financeira violou a Lei nº 8.078 /90, em seu artigo 6º , inciso 3, que dispõe sobre o direito do consumidor a ter informação clara e adequada, preservando-o nos negócios jurídicos

repassadodo à vendedora do veículo, disse a relatora... À semelhança do que ocorre na compra de produtos duráveis pela Internet, por exemplo, o consumidor pode desistir também de contrato de financiamento bancário, no prazo de sete dias, quando este é firmado... A sentença acolheu a tese, mas o TJ de São Paulo, em apelação, julgou inaplicável o CDC e impossível o arrependimento

Conforme a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco... Após o banco ingressar com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor, o mesmo alegou que exerceu o direito de arrependimento... Conforme o art. 49 , da Lei nº 8.078 de 11.09.1990 o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor Walflan Souza... Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco... A 3ª Turma do STJ reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento

internet só vende banda larga junto com telefone fixo; o banco envia cartão de crédito sem solicitação ou cobra uma tarifa sem avisar; a concessionária de automóveis anuncia em comerciais que o financiamento de veículo... de veículo zero quilômetro é a juros de 0,5%, mas sem dizer expressamente que essa taxa se aplica apenas àqueles que comprarem o veículo pagando 60% de seu valor... O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, participou na terça-feira (31/8) do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: " 20 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )"

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor Walflan Souza... Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco... A 3ª Turma do STJ reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento