Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena GAFISA na restituição de 80% sobre os valores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
ao impor prejuízos muito maiores ao comprador das unidades do que à empresa vendedora em caso de rescisão contratual, ao estabelecer devolução tão ínfima de valor... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da... CDC ), estando correta a condenação a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem