Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

Recurso do Ministério Público não conhecido na parte relativa aos arts. 21 , inc. XII , alínea e, 170 , parágrafo único , 173 e 174 da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. 3... 5º do Decreto n. 91.149, de 15.3.1985). 8... “Dispõe o art. 2º , III , da Lei n. 8.987 /95 que o concessionário de serviço público assume a prestação do serviço ‘por sua conta e risco’

ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos... São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º , III , da Constituição do Brasil)... Não será com execução antecipada de penas, de modo obrigatório, sem a correspondente fundamentação constitucional exigida (art. 93, inc

Cf . FRANK, R. e BELKIN, D. (ed.). Why market socialism? Voices from dissent . M.E.: Sharpe, Inc., 1994. Cf . RIST, G... *Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Lisboa, Girona, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC e UFMT). [1] Cf . art. 981 do CC. Cf... O Contrato de «Joint Venture» Conceito e Prática , in ROA, ano 48, III, Lisboa, Dezembro 1988; LIMA PINHEIRO, L

Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º , do inc. XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do art. 8º , in. I, da Convenção 138 da OIT.II... da relação de trabalho [...]”, as previsões contidas nos incisos III e V da LC 83 /93, eram constitucionais... 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes

Lei nº 8. 2133 /91... Pré-questionamento Tenho por pré-questionados os artigos: art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, § 12 do art. 100 e § 2º do art. 102, inc. I, alínea l, daCF... 100 , § 12 , da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009

Em Minas Gerais… Segundo a Constituição Estadual, compete somente ao Estado a difusão e o acesso à cultura (CEMG, art. 10, inc. III e art. 11, V)... do direito à meia-entrada fica a critério da Constituição de cada estado... da pessoa com deficiência; ou b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142 , de 8

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º)

graça) e comutar pena (art. 84 , XII da CR )... Salo de Carvalho[8] assevera que no texto constitucional não há qualquer discurso legitimador da pena... 1º, III) e a Lei de Execução Penal , notadamente, na parte que trata dos direitos do preso ( LEP , arts. 40-43)”

(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no § 13 do art. 525. (Grupo: Execução) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc... art. 378; art. 379 A compatibilização do disposto nestes dispositivos com o art. 5º, LXIII, da CF/1988, assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si em razão de reflexos no ambiente penal. Grupo: Direito Probatório ... (arts. 113, §§ 1º e 2º, art. 240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original8

Art. 8º... I, combinado com art. 47, § 1º inc... 16, inc