Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade em Notícias

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário... No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade... A magistrada considerou que em primeiro lugar, a inexistência de prévia postulação administrativa para a concessão ou revisão de benefício previdenciário não induz à carência de ação da parte autora, porquanto... Continuando a análise do caso, Neuza Alves confirmou que Com efeito, a parte autora já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício desde o termo inicial fixado na origem

da infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício de aposentadoria... de cada pessoa, não devendo simplesmente impor um limite mínimo de idade para todos os casos... No caso específico não foi adotado um requisito etário, eis que a fixação de uma idade mínima poderia prejudicar indevidamente o trabalhador

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, esclareceu que a aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher... por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício

O magistrado julgou procedente o pedido do idoso para o recebimento do benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo... O idoso tinha uma audiência marcada para última segunda-feira, 12, em que pretendia receber do INSS o benefício da aposentadoria rural por idade, pois trabalhou durante toda sua vida na roça... “Deste modo, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual devem prosperar as alegações iniciais.”

“Portanto, somando-se o período de trabalho urbano com o rural, como demonstrado, ficam preenchidos todos os requisitos legais, devendo ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade... O trabalhador queria computar o tempo de trabalho rural (somado desde dezembro de 2004) aos 106 meses de contribuição como trabalhador urbano, para que pudesse obter aposentadoria por idade, na modalidade... idade

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário... No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia

por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS... No acórdão de afetação, o ministro apontou que a Turma Nacional de Uniformização fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida

Entendimento é de que só importa, para a concessão do benefício, se houver identificação de que não se trata de um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, estrategicamente provocada... ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de... Após ter negada sua aposentadoria administrativamente, ajuizou ação no Juizado Especial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício, confirmado pela 2ª TR/RS

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário... No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia