Condição da Ação. Inexistência em Notícias

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... Este princípio é particularmente relevante em setores essenciais como saúde, educação e habitação, em que as condições contratuais podem ter ainda mais amplas repercussões na sociedade... Nesses casos, exigir do consumidor com nome negativado o pagamento antecipado como condição para contratação, seria impor uma desvantagem manifestamente excessiva, prática também vedada pelo CDC , em seu

Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal"... Tendo em vista a permissão contida no art. 317, § 2º, do RISTF, reconsidero, em parte, a decisão agravada, especificamente quanto ao pedido de que seja reconhecida a inexistência de impedimento legal à... Penal , com a consequente declaração de nulidade do laudo pericial produzido a partir da apreensão do medidor de energia elétrica e demais provas derivadas"; c) "[a]fastar o erro de premissa legal - inexistência

Em sua defesa, a entidade sustentou que a empregada não fazia jus ao adicional de periculosidade pela "inexistência legal desse tipo de atividade"... as condições de segurança física dos educandos e dos empregados... as condições de segurança física dos educandos e dos empregados

Os pedidos em 1º grau foram julgados procedentes para declarar a inexistência do débito inscrito pela operadora, além da condenação ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais... (Imagem: StockSnap) A ação tratou de pedido de indenização por inscrição indevida com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por uma consumidora contra a Oi, operadora de telefonia... Para o magistrado, na hipótese dos autos, em relação a condição econômico-financeira das partes, foi necessário destacar que a parte ofensora é uma das maiores operadoras de telefonia no país

Segundo o órgão, em relação à primeira segurada, a médica atestou a incapacidade para o trabalho quando a condição seria inexistente... A eventual inexistência de dano ao erário não descaracteriza a improbidade, sendo suficiente a violação aos princípios da administração pública prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92”... Ela recorreu ao TRF4, requerendo que a corte rejeitasse a petição inicial da ação

Segundo ela, as ações da pasta estão sendo direcionadas para a assistência aos caminhoneiros oferecendo todas as condições para que eles mantenham suas atividades com segurança e saúde. — A gente tem uma... Além disso, informou, o Serviço Social do Transporte (Sest Senat) realizará ações de assistência a esses profissionais em vários pontos no país... Paim informou que apresentou um projeto para que o governo assegure as condições básicas para atuação desses profissionais (PLP 37/2020)

Nessa condição, ele pleiteou a nulidade de toda a ação possessória... "Não caberia ao desembargador relator do acórdão proferido na ação de reintegração de posse se limitar a afirmar a inexistência de algo a prover em razão do trânsito em julgado, devendo apreciar a petição... Além disso, a corte de segundo grau afirmou que, em razão do julgamento definitivo, a via judicial adequada seria a ação rescisória

Entre os indicadores da degradância foram constatadas a inexistência de água limpa; não disponibilização de água potável; inexistência de instalações sanitárias, alojamento ou moradia; ausência de local... entre 25 de março e 4 de abril, resultou no resgate 17 trabalhadores (entre os quais duas mulheres) submetidos a condições degradantes de trabalho... Uma ação realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia em uma carvoaria em Tucuruí e em uma fazenda de gado em Novo Repartimento, municípios do Sudeste Paraense

Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil... Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício... Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123 /2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério

Na ação, o PSL questionou ainda a inexistência da aplicação de medidas socioeducativas para crianças que cometem ato infracional... O voto do relator pela improcedência da ação foi seguido por unanimidade. GR/CR 07/08/2019 – STF começa a julgar ação ajuizada por partido contra dispositivos do ECA Processos relacionados ADI 3446... Para o relator, a distinção é compatível com a condição das crianças de maior vulnerabilidade e de pessoa em desenvolvimento, quando comparadas aos adolescentes e às pessoas adultas