Agente de saúde tem garantido direito a pagamento de retroativo do adicional de insalubridade
nos artigos 189 e 192 discorrem sobre isso; e com a entrada em vigor das leis municipais nº 1.795/2009 e nº 1.794/2009, dia 01 de abril de 2010, “surge para o Município de Rio Branco o... analisou o mérito da questão e esclareceu que: no art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal é assegurado ao trabalhador o adicional de remuneração para atividades insalubres; a Consolidação das Leis do Trabalho