Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Exigência de contracautela A Corte também entendeu que está de acordo com a Constituição a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em MS (artigo 7º, inciso III)... De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a norma diz respeito a atos de direito privado... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho

O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 1997 ) para determinar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações... Pelo texto, a lei começará a valer 90 dias depois de publicada... PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO, SEGUE PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

.... Isso porque a literalidade do texto constitucional evidencia exatamente que as cotas destinadas aos estados e municípios 2/3 do montante arrecadado devem ser distribuídas nacionalmente de acordo com o número de alunos matriculados nas redes de ensino, já que não há qualquer referência à lei e tampouco à proporcionalidade quanto ao valor arrecadado em cada estado... Esse tipo de procedimento não se coaduna com a Constituição Federal, de modo que, ultrapassado o período do art. 66, § 1º, da CF/1988, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66

Além disso, também se encontra em fase conclusiva de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)... De acordo com fontes consultadas pelo JOTA Info, há chances de o projeto ser apreciado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) ainda em julho... A lei teria validade por tempo determinado: durante a pandemia e até 18 meses pós-pandemia

Segundo Fux, acordos e convenções coletivas de trabalho devem ser respeitados e valer como lei efetiva para reger as relações trabalhistas, desde que negociados por procedimento regular e com a anuência... O ministro lembrou, ainda, que a Constituição permite a supressão de alguns direitos, entre eles a duração do trabalho, por meio da negociação coletiva... e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619 /2012

Ainda de acordo com o magistrado, mesmo que a lei seja apenas autorizativa, facultando às escolas a assinatura dos convênios, tal fato não afasta a inconstitucionalidade... Para o relator do processo, desembargador Alex Zilenovski, ficou demonstrada a violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, além de dispositivos da Constituição de São Paulo, "porquanto... Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de Mauá que previa doação de uniforme escolar em troca de propaganda de empresas

A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, entendeu pela ilegitimidade do MPF, sob o argumento de que o artigo 1º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 , que disciplina a ação civil pública, veda... processo está profundamente relacionado com matéria constitucional, uma vez que envolve a tutela de direitos individuais indisponíveis, a concretização de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal... De acordo com os autos, o MPF ajuizou ação civil pública para contestar a Instrução Normativa 988/2009 da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... quando houver elementos suficientes para caracterizar a sua transnacionalidade, conforme o disposto no artigo 70 da mesma lei e no artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal ; caso contrário, a competência... O ministro mencionou decisão da Terceira Seção do STJ, para a qual o julgamento de crimes envolvendo tráfico, previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas , só será de competência da Justiça Federal

A constituição do clube está nos moldes do art. 1º , §§ 1º, I, e 3º da Lei nº 14.193 /2021, quando um clube na forma de associação civil migra para o formato de SAF... POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTO O Cruzeiro, além da venda de atletas e royalties da marca, de acordo com o art. 26 da Lei nº 14.193 /2021, terá a possibilidade de emissão de títulos de crédito privado... CONSTITUIÇÃO DO “CRUZEIRO SAF” E OUTRAS INFORMAÇÕES A nova razão social seguirá os ditames jurídicos da Lei nº 14.193 /2021 , que regulamenta o formato de “clube-empresa”, ou no termo mais técnico, a Sociedade

Risco iminente - De acordo com a norma, introduzida pela Lei 13.827 /2019, diante do risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, o agressor será... Além disso, em situações excepcionais, como flagrante delito e desastres, a Constituição permite a invasão do lar sem autorização judicial prévia... Outro aspecto destacado pelo relator é que a Constituição (artigo 226, parágrafo 8) exige que o Estado assegure assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações