Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

Ainda, a magistrada lembrou que, "ante os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º , IV e IX , e art. 220 , da Constituição Federal ), é direito do cidadão a liberdade

Constituição ( CR , artigo 216 , caput e incisos I e II).”... artigo 220 ) e, por conseguinte, da necessidade de guarda de tais registro para a posteridade, como forma de proteção do direito à memória coletiva, entendida como patrimônio cultural nos moldes da... no jornal impresso, depois radiofônica e televisiva e agora no mundo virtual em nada altera a sua natureza de obra jornalística, desfrutando da mesma garantia constitucional de liberdade de imprensa ( CR

O artigo 220 , parágrafo 1º , da Constituição diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados... Para Gilmar Mendes, a despeito da importância conferida à liberdade de expressão, o próprio texto constitucional determina que sejam respeitados determinados limites... acompanhou a divergência, ressaltando que as postagens transcritas nos autos alimentam um ódio que se espalha em nossa sociedade, tanto no Brasil quanto no mundo inteiro e lembrando que o preâmbulo da Constituição

da Constituição Federal , maior deferência à liberdade de informação e imprensa”, afirmou o magistrado... interferir no método adotado pelo veículo de comunicação social a fim de direcionar o modo de apresentação da sua linha editorial, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito, à luz do art. 220

A restrição foi definida no Artigo 220 da Constituição e regulamentada pela Lei 9.294 /96, mas vale somente para bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac.

parágrafos 1º e 2º , da Constituição Federal )... biografados, por considerar a exigência como restrição legal manifestamente desproporcional aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de acesso à informação (Artigos 5º , incisos IV , IX e XIV , 220

O artigo 220 da Constituição Federal , que trata da liberdade nos meios de comunicação, traz expressamente a vedação a qualquer tipo de restrição à manifestação do pensamento, a expressão e à informação... “Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, reputo encontrar amparo no texto da Constituição norma jurídica que contenha desigualação não odiosa, como na espécie, em que o fator de discrímen – a... negar a liminar na ADI 5577 , o critério de representação na Câmara dos Deputados (mais de nove deputados) para a participação em debates, definido pela legislação questionada, tem amparo na Constituição Federal

diferente da limitação ao número mínimo de 10 deputados, sem qualquer justificativa plausível para tal, restringindo direitos de cerca de 13 partidos que possuem pelo menos um deputado federal.O artigo 220... negar a liminar na ADI 5577 , o critério de representação na Câmara dos Deputados (mais de nove deputados) para a participação em debates, definido pela legislação questionada, tem amparo na Constituição Federal... da Constituição Federal , que trata da liberdade nos meios de comunicação, traz expressamente a vedação a qualquer tipo de restrição à manifestação do pensamento, a expressão e à informação, sendo vedada

Além disso, salientou, a Constituição Federal , no art. 220 , § 3.º , prevê a reserva de lei federal para a normatização de propaganda e publicidade comercial... "Aliás, o § 3.º do art. 220 da CF é bastante claro quando dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios que garantam a possibilidade das pessoas se defenderem de programas ou programações de rádio... Apesar da medida implementada pelo órgão governamental ter, segundo o acórdão, intenção positiva, essa norma só poderia ser implementada a partir de lei federal, como determina a Carta Magna

Constituição Federal... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição Federal... Disse, ainda, não ser possível à Anvisa, via resolução (Resolução RDC n. 102/2000), impor limites à propaganda de medicamentos, matéria regida pelo princípio da legalidade na forma do art. 220 , 4º , da