Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

Está em discussão, frisou o relator, saber se o horário impositivo visando retransmissão do programa A Voz do Brasil está em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal , que versa sobre a liberdade... da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação... TRF-3) que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, incompatível com o artigo 220

Está em discussão, frisou o relator, saber se o horário impositivo visando retransmissão do programa A Voz do Brasil está em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal , que versa sobre a liberdade... da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação... TRF-3) que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, incompatível com o artigo 220

e seus parágrafos , da Constituição Federal... revistas, jornais e de todo meio de manifestação escrita legítima, conforme asseguram os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º , IV , VIII , IX , XIII e XIV , combinado com o artigo 220

“Registre-se que a liberdade de expressão garantida pelos arts. 5º , IV e 220 da Constituição não retira a natureza ilícita do comportamento do diretor administrativo, que responde civilmente por seus... Note-se que o próprio art. 5º , V , da Constituição Federal assegura direito de resposta e indenização por dano moral e material aos prejudicados, deixando claro que a liberdade de expressão do pensamento

e seus parágrafos , todos da Constituição Federal... exercício da informação, especialmente traduzida na atividade da Imprensa, conforme asseguram os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º , IV , V , XIII E XIV , combinado com o artigo 220

Além disso, alegou que a lei contraria a Carta Magna ao proibir a publicidade de produtos não especificados nas hipóteses de restrições do artigo 220 , parágrafo 4º... Já o presidente da Corte, Luiz Fux, lembrou que, conforme o artigo 227 da Constituição , cabe ao Estado “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde

da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação... questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, incompatível com o artigo 220... pelo TRF-3, defende a liberdade das pessoas ou dos órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional

No caso em questão, na avaliação do relator, houve não apenas o descumprimento da decisão proferida na ADPF 130, mas, também, violação dos artigos 5º , inciso XIV , e 220 da Constituição Federal , que... Segundo o ministro, a proibição ofendeu decisão do Supremo que pacificou o entendimento sobre a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal de 1988 e assentou o direito à ampla liberdade

A liberdade de expressão e informação (artigo 5 , incisos IX e XIV e 220 , da Constituição Federal ) não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores... igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional , como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violada, demanda... Fernanda Camacho, o mais grave “é que tal incitação foi promovida no site vinculado a um partido político, em afronta a princípio fundamental do Estado Democrático previsto no artigo 1 de nossa Constituição Federal

caput, art. 220 , parágrafo 1º , 220, parágrafo 2º, todos da Constituição da República”... Ele complementou o raciocínio explicando que a campanha sindical é amparada pelos artigos 5º (incisos IV, IX, XIV), 220 ( caput e parágrafos 1º e 2º) da Constituição da República... comunicação, independentemente de censura e licença em decorrência do pleno direito de veicular informação de conteúdo jornalístico, especialmente pela inteligência do artigo 5º , incisos IV , IX , XIV , art. 220