Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição ", disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição , disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea b da Constituição , disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

III , do CTN... O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135 , III , do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça... O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135 , III , do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder

Não tem como subsistir, portanto, inscrição em CDA exarada sem que tenha havido atuação fiscal contra o sócio-administrador, com a prova da prática dos ilícitos referidos no art. 135 , III , do CTN... do CTN (Resp nº 1.059.481/SP)... O Código Tributário Nacional ( CTN ), ao disciplinar o assunto, prescreve que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso

Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135 , III , do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 197)... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718 , de 27 de novembro de 1979, art. 2º)

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional