Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

de energia elétrica a Maria de Fátima Lacerda, bem como excluir o nome da cliente dos cadastros de inadimplentes... A empresa alegou que o corte no fornecimento é amparado pela lei em caso de inadimplemento de usuário... Damasceno Freitas, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve decisão de primeiro grau que obrigou a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) a continuar com o fornecimento de energia

A 1ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 25, o julgamento de recurso repetitivo que trata da possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão... administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a... constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores residenciais urbanos e rurais e também... Outra medida aprovada pela agência foi a suspensão dos prazos para que os clientes realizem pedidos de ressarcimento por danos em equipamentos, em razão de problemas no fornecimento de energia... Além da proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a Aneel também autorizou as distribuidoras a suspender o atendimento presencial e determinou que elas tomem medidas para priorizar os

de energia elétrica a Maria de Fátima Lacerda, bem como excluir o nome da cliente dos cadastros de inadimplentes... A empresa alegou que o corte no fornecimento é amparado pela lei em caso de inadimplemento de usuário... Damasceno Freitas, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve decisão de primeiro grau que obrigou a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) a continuar com o fornecimento de energia

ajuizou Mandado de Segurança para discutir a incidência do ICMS sobre demanda reservada de potência, ainda que o produto não venha a ser efetivamente consumido, conforme previsto em contrato de fornecimento de energia... de energia... elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”

A decisão judicial garante ainda que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de... A Defensoria Pública de Pernambuco obteve uma liminar, nesta segunda (23), que impede que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) suspenda ou interrompa o fornecimento de energia elétrica de usuários... de energia elétrica”, diz o Subdefensor

de fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica por conta da crise que se instaurou... A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), autora da ação, questiona a referida lei do estado em seu artigo 1º (lei 5.143/20) que trata da proibição do corte do fornecimento... de energia elétrica durante a pandemia

"Existe farta normatização federal acerca da continuidade do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia... e energia elétrica, no âmbito do Estado, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento durante a pandemia... Os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional lei do AM que dispõe proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial de

No recurso ao TJRS, a concessionária alegou que há previsão de corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de débito por irregularidade do medidor, conforme as leis nº 8.987/97 e nº 9.427 /96 e... Quando é apurada fraude no medidor de consumo, a concessionária pode cortar o fornecimento de energia elétrica se não for pago o valor apurado em cálculo... A respeito do corte de fornecimento de energia, entendeu que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor , porque se trata de serviço de utilidade pública essencial

A empresa Cemig Distribuição foi condenada a pagar R$ 3.500 de indenização, por danos morais, a um cliente por ter interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua casa... A Cemig alegou que o fornecimento de energia foi cortado devido à existência de faturas em aberto e, como a linha estava no nome de outra pessoa, o religamento não pôde ser feito de imediato... Declarou ainda que comunicou ao cliente o débito por meio das faturas de energia elétrica