Desconto Indevido de Parcelas de Empréstimo em Notícias

De acordo com a TNU, embora o art. 6º da Lei n. 10.820 /2003 permita ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato... realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o autor da ação alega não ter contratado... Se a autarquia federal frustra o pagamento do direito legalmente reconhecido, desviando parcela dos recursos devidos à parte autora a pretexto de satisfazer um direito de terceiro, que sequer apresentou

O aposentado informou que se deparou em seu salário com desconto de empréstimo nº 013580096, com parcela mensal de R$ 36,00, o qual não contratou... O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de Marcelino Vieira, determinou que o Banco Mercantil do Brasil S/A. suspenda, no prazo de 24 horas, os descontos de um contrato de empréstimo, no valor de... Ele considerou que eventual cobrança pretendida pelo Banco pode ser feita por outros meios que não o desconto direto

De acordo com a TNU, embora o art. 6º da Lei n. 10.820 /2003 permita ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato... realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o autor da ação alega não ter contratado... Se a autarquia federal frustra o pagamento do direito legalmente reconhecido, desviando parcela dos recursos devidos à parte autora a pretexto de satisfazer um direito de terceiro, que sequer apresentou

Assim, o juiz do 1º Juizado Especial Cível entendeu que houve desconto indevido no contracheque da autora, tendo ela direito à repetição em dobro desse montante (conforme parágrafo único do artigo 42 do... o pagamento de indenização por danos morais, por conta desses descontos referentes a empréstimos não contratados... A autora da ação requereu a restituição em dobro da quantia de R$ 2.506,86 (57 parcelas de R$ 43,98) e de R$ 710,05 (55 parcelas de R$ 12,91), descontadas indevidamente de seu contracheque pelo réu; e

Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários, salientou a juíza... normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela... Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal

No entanto, foi surpreendido com descontos na aposentadoria de parcelas referente a empréstimo junto ao BMC... O Banco Mercantil do Brasil (BMC) S/A deve pagar indenização no valor deR$ 20 mil ao aposentado V.A.A., que teve descontos indevidos na aposentadoria... Ele procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi informado de que foram efetuados dois descontos de R$ 131,00

A decisão teve origem em uma ação civil pública proposta pelo MPF/ES em 2013, baseada num inquérito instaurado para apurar a possível conduta lesiva do banco quanto ao desconto indevido de débitos originados... dos contratos de empréstimo em benefícios do INSS... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

O juiz Gilvan Brito Alves Filho, titular da Comarca de Cariré, condenou o Banco Panamericano a pagar R$ 12 mil de indenização moral para cliente que teve descontos indevidos na sua aposentadoria... Também terá que pagar o valor em dobro das parcelas descontadas... (nº 1879-35.2014.8.06.0058 ), o consumidor afirma que desde agosto de 2014 o banco vem descontando, sem o devido consentimento, o valor de R$ 160,81 do seu benefício, como pagamento de um suposto empréstimo

A requerente afirmou que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado e que as parcelas foram descontadas mensalmente em seu benefício... A autora relata que, no dia 24 de maio de 2010, o banco requerido informou sobre um consignado no valor de R$ 1.500,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 63,95, com parcela final em 10 de maio de 2013... Ao saber do empréstimo, a pensionista foi até o INSS verificar o seu histórico bancário e percebeu que possíveis estelionatários realizaram a operação em seu nome

No entanto, foi surpreendido com descontos na aposentadoria de parcelas referente a empréstimo junto ao BMC... O Banco Mercantil do Brasil (BMC) S/A deve pagar indenização no valor deR$ 20 mil ao aposentado V.A.A., que teve descontos indevidos na aposentadoria... Ele procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi informado de que foram efetuados dois descontos de R$ 131,00