Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... ações, títulos de crédito e bens... Assim, o texto aprovado autoriza a dispensa de licitação nos casos de: - venda de pequeno valor; - doação de bens móveis inservíveis para fins e usos de interesse social; - licitação vazia; e - venda de

As dispensas de licitação foram instruídas com orçamentos falsos, e a contratação caracterizou terceirização ilegal de serviços advocatícios... A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, deferindo pedido cautelar do Ministério Público do Paraná, determinou o bloqueio de bens de três réus em ação civil pública... Os réus tiverem os bens bloqueados no valor de R$ 83,4 mil

O Sintusp esclareceu ainda que esses empregados prestavam serviços há quase 30 anos, tinham mais de 50 anos e que não foi adotado nenhum critério para a realização das dispensas... Entre as mudanças estão a terceirização dos serviços e a redução de gastos... O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face da Universidade de São Paulo (USP) pedindo indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo

EIRELI – EPP, para a "prestação de serviços de mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Manacapuru/AM, pelo menor preço, por item", pelo Pregão... Além do Prefeito, são alvo da ação de improbidade o presidente da Comissão de Licitação, Antonio Castro, e o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Paulo Onety, que, para o MPAM, "atuaram na... montagem do certame licitatório, para mascarar uma dispensa indevida de licitação", a dona da P. de S

A realização de concurso público é exigência constitucional que garante o acesso por critério objetivo de todos os cidadãos ao serviço público, contudo este não altera o regime jurídico adotado na contratação... aos serviços na reclamada e pagamento dos respectivos vencimentos, depósitos do FGTS, 13º salário, férias e dsr, desde a dispensa até a efetiva reintegração... Desse modo, os magistrados da 18ª Turma do TRT-2 deram provimento parcial ao recurso da reclamada, afastando a nulidade da dispensa, bem como excluindo da condenação a determinação de sua reintegração

A dispensa coletiva perpetrada é mais uma situação que pode agravar essa crise hídrica, mormente porque, neste momento, não se tem a garantia de que não haverá prejuízos aos serviços públicos essenciais... realizadas a partir do dia 1º de fevereiro de 2015 que ainda não tenham sido homologadas pelo sindicato, bem como as que ainda estavam planejadas, até que o caso seja julgado pelo Tribunal... Além disso, por se tratar de serviço essencial, determinou a suspensão de deflagração de greve. Em caso de descumprimento, Sindicato e Sabesp incorrem em pena de multa diária no valor de R$ 100 mil

Conforme o juiz do caso, a anistia não gerou ao empregado os mesmos efeitos jurídicos que teria uma mera declaração de nulidade do ato demissional, mas apenas permitiu que ele retornasse ao serviço público... Em 2008, ele foi anistiado e retornou ao serviço em janeiro de 2009... O salário base de anistiado deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época da sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

continuidade dos serviços explorados pelo poder público... A Advocacia-Geral argumenta que a administração pública possui o direito e o dever de proteger o patrimônio público contra posses ou ocupações, devido ao princípio da indisponibilidade de seus bens e da... Segundo a AGU, o parecer tem como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, que estão diretamente ligados à continuidade dos serviços públicos

A medida teria dado causa a dispensas de licitações e a contratação indireta de serviços, gerando prejuízo aos cofres públicos... Também decidiu pela manutenção da indisponibilidade de seus bens, no valor de até R$ 1.275.426,51... Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão liminar

"No caso, os documentos acostados aos autos, bem como a prova testemunhal, comprovam a prática reiterada, cometida pelo apelante na dispensa de licitação, que ensejou a contratação da pessoa de André de... Ele é acusado pelo Ministério Público estadual de ter realizado diversas contratações sem licitação, com a pessoa de André de Brito Santos e com a empresa “André Serviços”, os quais receberam em conjunto... Brito Santos e da empresa “André Serviços”, para a prestação de serviços de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato, no exorbitante valor de mais de R$ 280.430,00, além do fracionamento intencional