Direito à Ajuda de Custo em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sentença judicial concedendo indevidamente ajuda de custo a um procurador da República devido à remoção de unidade... A 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo condenou a União ao pagamento de R$ 21.595,69 ao procurador pela ajuda de custo, mediante correção monetária e juros de mora... A Procuradoria da União no estado do Espírito Santo (PU/ES) apresentou recurso no TRF2, sustentando que a ajuda de custo e as despesas com transportes somente são deferidas a membros do Ministério Público

A medida tem o objetivo de adequar essas normas à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou ao CJF o reconhecimento do direito à concessão de ajuda de custo até mesmo nos casos de remoção... O entendimento do CNJ é o de que não há distinção entre a remoção de ofício e a voluntária, para fins de pagamento de ajuda de custo, uma vez que todo ato de remoção dá-se no interesse da Administração... Sinjufego vai oficiar à Direção da Seção Judiciária de Goiás para que cumpra a Resolução do CJF, norma será utilizada também como precedente favorável para pagamento de ajuda de custo nas remoções promovidas

30-1-2015, que, dentre outras normas, estabeleceu que os valores pagos aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa a título de ajuda de custo... de custo de moradia, transporte e formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta e indireta, para fins de incidência das contribuições sociais... 2015 atribuiu aos oficiais de registro e notários de cartórios, temporários ou permanentes, a responsabilidade pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos

pagos a título de ajuda de custo aos pacientes do TFD fossem reajustados... Além do reduzido valor pago a título de ajuda de custo, o Ministério Público Federal apurou outras irregularidades na condução do TFD no Estado de Roraima... A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e concedeu liminar que obriga a União a elevar os valores da ajuda de custo para diária de pacientes que estão em tratamento

Foi ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra o artigo 3 do Decreto Legislativo 7 que estabelece a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral... O artigo 3º , do Decreto Legislativo nº 7 /95, sob a falsa denominação de ajuda de custo, acaba por estender aos parlamentares o pagamento anual de mais dois subsídios extras, o que causa bastante estranheza... Também sustenta transgressão ao artigo 7 , inciso VIII , e ao artigo 39 , parágrafo 3º , ambos da CF, por extensão indevida de direito trabalhista a agentes políticos

pagos a título de ajuda de custo aos pacientes do TFD fossem reajustados... Além do reduzido valor pago a título de ajuda de custo, o Ministério Público Federal apurou outras irregularidades na condução do TFD no Estado de Roraima... A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e concedeu liminar que obriga a União a elevar os valores da ajuda de custo para diária de pacientes que estão em tratamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece por exclusivo interesse... De acordo com a decisão, já existe nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido do não cabimento de ajuda de custo em decorrência de remoção a pedido, por... A profissional acionou a Justiça para que fosse reconhecido o direito ao benefício, alegando que a transferência por meio de concurso também atende ao interesse da Administração

O Juizado da 1ª Vara Federal de Alagoas havia julgado improcedente o pedido de recebimento de ajuda de custo, conforme determina o art. 53 da Lei n.º 8.112 /90, em razão da cessão do servidor ao Tribunal... Na defesa, o advogado do Sindjus/AL, Clênio Pacheco Junior, esclareceu que “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar ater exercício... No Acórdão, o desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, ordenou provimento ao apelo: “Atendidos os requisitos necessários ao recebimento da ajuda de custo pleiteada (cessão por interesse do serviço

A empresa pagava ao reclamante a importância de R$200,00, registrada nos recibos de pagamento como ajuda de custo combustível... Um vendedor externo conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que os valores recebidos a título de ajuda de custo combustível fossem integrados ao seu salário... “Por outro lado, a ajuda combustível pode ser categorizada como ajuda de custo, pois, como seu próprio nome indica, visa ressarcir despesas do empregado quando este usa automóvel próprio na consecução

do agente público de exigir a ajuda de custo... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na última quarta-feira (25), em Brasília (DF), firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo... A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas