Expedição de Carta Precatória de Citação em Notícias

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... Ao julgar a questão, a ministra Denise Arruda destacou que, diferentemente do que ocorre na citação, em que o mandado deve conter, obrigatoriamente, a cópia da petição inicial a ser entregue para a parte

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... Ao julgar a questão, a ministra Denise Arruda destacou que, diferentemente do que ocorre na citação, em que o mandado deve conter, obrigatoriamente, a cópia da petição inicial a ser entregue para a parte

Não se expedirão cartas precatórias e rogatórias para a citação de confrontante de fato. 24.3... por mandado (ou por precatória); (e) se não houver êxito no cumprimento do mandado (ou da precatória), será feita citação por edital; (f) se no cumprimento do mandado (ou da precatória) houver notícia... Para o titular tabular: (a) a citação será tentada, de início, ou por mandado ou precatória, ou por rogatória, se o titular tabular residir no estrangeiro; (b) se o cumprimento do mandado, da precatória

de cartas precatórias para citação e demais atos processuais”, afirmou o relator... Alie-se a isso a complexidade do feito, que envolve vários réus, dois deles com domicílio fora do distrito da culpa, o que dificulta o normal andamento do feito, em virtude da necessidade de expedição

NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... Não acarreta nulidade a ausência de expedição de carta precatória para o interrogatório de acusado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a ato processual prévio e não justifica a ausência. 2... NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO

Juntadas aos autos as cartas precatórias de citação da ré MARINA DAL AGNOL e de arresto de bens, seus e da ré MÁRCIA, restando, a primeira, cumprida negativa em razão de a ré não mais residir no endereço... em face da decisão que determinou sua citação editalícia, bem como a da ré MARINA, sob as alegações de que fora citada pessoalmente, por carta precatória, e de que sua filha MARINA possui endereço conhecido... Em que pese não publicado o edital de citação determinado e não recebida a carta A.R. de intimação da penhora realizada, a ré MÁRCIA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos de declaração

Eles estão aprendendo a lidar com o sistema Apolo, fazer atendimento ao público externo, juntada de documentos nos processos, expedição de mandados de citação e de carta precatória, entre outros.

Deste modo, antes de determinar a expedição das cartas precatória e rogatória, convoco o réu Maurício a cooperar com o juízo e defiro o prazo de 10 (dez) dias para que diga sobre a possibilidade de auxiliar... o feito se estenda, inclusive com expedição de carta rogatória, o que viria em prejuízo de todos os envolvidos em razão da morosidade que se criaria na solução do litígio... Preclusa esta decisão em relação ao réu Maurício, Defensoria e MP, voltem os autos conclusos para expedição dos alvarás. Citação das rés Márcia e Marina e Convocação do Réu Maurício a cooperar

Isso porque, ao receber a denúncia contra os acusados de crime eleitoral, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de cartas precatórias para citação e realização dos interrogatórios, conforme o

Isso porque, ao receber a denúncia contra os acusados de crime eleitoral, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de cartas precatórias para citação e realização dos interrogatórios, conforme o