Comissão do Senado inicia discussão de PEC que estabelece aposentadoria integral para magistrados
Na ADI 3363, a Associação pede a exclusão da Magistratura da Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20 /98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41 /03... Já ADI 3308, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade de toda a Emenda 20... O direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional, defende