Emenda 20/98 em Doutrina

Os incisos II e III e alíneas a e b , incluídos pela EC 20 /98 1.º, permanecem inalterados... O texto originário, que foi revogado pela EC 20 /98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1), era do seguinte teor: “Art. 40... Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional” (EC 70 , de 29.3.2012 – DOU 30.3.2012)

EC 20 /98 3.º. Contagem de tempo de serviço posterior a 16.12.1998. Possibilidade. Benefício calculado em conformidade com normas vigentes antes do advento da referida emenda. Inadmissibilidade... Redação dada pela EC 20 /98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1)... Redação dada pela EC 20 /98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1)

Redação dada ao § 8.º pela EC 20 /98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1)... Redação do inciso I dada pela EC 20 /98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1)... Sentença anterior à EC 20 /98. Incidência da norma afastada na origem

Antes da EC 20 /98, a contribuição social incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro... A EC 20 /98, ao incluir o vocábulo “receita” ao lado de “faturamento” (art. 195, I, b), deixou clara a diferença entre um e outro... O art. 3º da Lei 9.718 /98, editada antes da EC 20 /98, havia ampliado o conceito de faturamento, impondo que este correspondia à receita bruta da pessoa jurídica, e que a receita bruta correspondia à

antes da EC n. 20 /98... Assim, a Emenda Constitucional n. 20 /98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF/88 , ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis... Art. 40 , § 4.º , na redação anterior à EC 20 /98. Impossibilidade (STF, RE 627.294 /RG, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2012)

Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5... STF, RE com Repercussão Geral 636199: A Emenda Constitucional n. 46 /2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da Republica , sobre os terrenos de marinha

morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda... e do salário, com a duração de cento e vinte dias; * O STF, na ADIn 1.946-5 ( DJU 16.05.2003 e DOU 03.06.2003), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para dar “ao art. 14 da EC n. 20

Comparativamente, na Emenda nº 20 /98, havia uma única transição, consistente de pedágio de 50%. Professores foram contemplados... 90 100 2024 91 101 2025 92 102 2026 93 103 2027 94 104 2028 95 105 2029 96 - 2030 97 - 2031 98 - 2032 99 - 2033 100 - Fonte: Elaborada pelo autor... Esta medida foi encampada pela Lei nº 9.876 /99, um ano depois que a EC nº 20 , de dezembro de 1998, falhou em retirar a aposentadoria por tempo de contribuição do rol de proteção social

A medida (unificação dos regimes) vem sendo buscada desde a promulgação da EC 20 /98... O § 16 do art. 40 (EC 20 /98) não representa qualquer novidade normativa, mas não deixa de ser regra que vem firmar entendimento básico voltado para a previdência privada do servidor público... Referido elemento do regime de previdência não é uma inovação da EC 103 /2019, eis que a primeira vez que aparece na Carta Política é com a EC 20 /98, posteriormente sendo mantido pela EC 41 /2003 e pela

I, introduzida pela EC 20 /98. (SANTOS, 2018, p. 73) Superada essa polêmica, voltam-se as atenções ao § 9º... O § 11 do art. 195 (acrescido pela EC n. 20 /98) veda anistia de certas contribuições sociais em montante superior ao fixado em lei complementar. [...]. A anistia distingue-se da remissão... Constitucional 20 /1998

Assim, deixou de ser exigida a edição de norma geral, por meio de lei complementar federal, como havia sido previsto pela EC 20 /98... A primeira reforma da previdência: a EC 20 /1998 Em 1998, durante o governo do Presidente Fernando Henrique, foi aprovada a EC 20 /98 , conhecida como a primeira reforma da previdência social, a qual reestruturou... Na sequência, serão elencadas as alterações efetuadas pela EC 20 /98 , a qual deu à proteção previdenciária o atual desenho, dividindo-a em …

A Emenda Constitucional 20 /98 trouxe inovação relevante, ao demandar o cargo público efetivo para fins de vinculação a regimes próprios de previdência... Tal recurso tem sido adotado desde a Emenda Constitucional 20 /98 , primeira reforma constitucional previdenciária realizada sob a égide da atual Constituição... De saída, deve-se ter em mente que, com o advento das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03, o regramento previdenciário dos servidores públicos é bastante similar ao Regime Geral …

Com o advento da Emenda Constitucional 20 /98 , a expressão “velhice”, reproduzida desde a Constituição de 1934 , foi substituída pela expressão “idade avançada”, com a nova redação no art. 201 , inc... Ouso dizer que cada dispositivo da referida emenda é uma resposta às conquistas dos beneficiários da previdência social no Poder Judiciário... Palavras-Chave: Aposentadoria por idade – Transições previdenciárias – Reforma previdenciária – Emenda Constitucional 103 /2019 – Aposentadoria por …

que trouxeram relevantes mudanças nos respectivos regimes (EC 20 /98 e EC 41 /03)... A Emenda Constitucional n. 20 /98 chegou a prever na sua redação original, o limite de idade de 55 anos para a mulher e 60 anos de idade para o homem, mas ao final esses limites de idade restaram aprovados... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998)– grifamos

Constitucional 20 , de 1998, bem como pelas demais emendas que a sucederam... C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º ; art. 154, I. I . – A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... No regime geral, não existe mais aposentadoria proporcional, desde a EC 20 /98, sendo exigido para concessão da aposentadoria por idade, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, e carência, até a

Contudo, foi com a edição da Emenda Constitucional nº 20 /98 que o salário-família ganhou novo conceito e destinação... Emenda Constitucional nº 20 /98, que passou a destiná-lo apenas aos dependentes do segurado de baixa renda e, não mais, como direito social dos trabalhadores em geral, urbanos e rurais, em razão dos seus... Assim, a EC nº 103 , de 2019, fixou o mesmo patamar máximo do que se considera como segurado de baixa renda, estando alinhado com o que dispôs o Constituinte derivado da …

EC 20 /98. Nova redação ao artigo 195, I da CF... Porém, a discussão se centra em leis anteriores à EC 20 /98, que alteraram a redação da Lei 8.212 /1991... A EC 20 /98, de fato, autoriza a tributação sobre receita, ao acrescentar à CF o inciso I, alínea b do art. 195

Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional 20 /1998. 1... Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional 20 /1998. 1... Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional 20 /1998. 1

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 10 acrescentado pela Emenda Constitucional 20 /1998. V. art. 4º , Emenda Constitucional 20 /1998. § 11... Constitucional 20 /1998. § 12... Constitucional 20 /1998. § 17

que trouxeram relevantes mudanças nos respectivos regimes (EC 20 /98 e EC 41 /03)... A Emenda Constitucional nº 20 /98 chegou a prever na sua redação original limite de idade de 55 anos para a mulher e 60 anos de idade para o homem, mas ao final, esses limites de idade restaram aprovados... /98 para o regime próprio

Constitucional 20 /98 , que colocaria em xeque tais conquistas: “1... /98 ao salário-maternidade – em que se consignou ser difícil acreditar que os parlamentares que aprovaram a Emenda Constitucional 20 (que reformou a Previdência Social) tenham desejado adicionar tamanho... Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art

Nesse sentido, a esclarecedora lição de DI PIETRO: “As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional 20 /98... Diante desse cenário, o presente artigo busca traçar um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda Constitucional 20 /98... Conclusão Área do Direito: Previdenciário; Administrativo Resumo: O artigo traça um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda Constitucional 20 /98, …

Constitucional 20 /98... Do conceito de segurado de baixa renda A Emenda Constitucional 20 /98 , ao alterar a redação do inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, limitou a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes... Constitucional 20 /1998 , restringiu a concessão do auxílio reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda

No mesmo passo, o § 15, também conforme redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98 , assim dispunha: “§ 15 – Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a... Conforme a redação, que já fora alterada pela Emenda Constitucional 20 , de 1998 , assim se acha presentemente redigido, segundo o teor da Emenda Constitucional 103 , de 2019 : “§ 14... Como vimos, a partir da edição da Emenda Constitucional 20 , de 1998 , que deu nova redação ao artigo 202 …

Daí já terem sido promulgadas duas Emendas Constitucionais instituidoras de “reformas previdenciárias”: a EC 20 /1998 e a EC 41 /2003... A EC 20 /1998 não manteve a redação do § 6.º do art. 40 (com a redação dada pela Emenda constitucional 3 /1993), que impunha o regime contributivo para o servidor federal, e manteve, com a mesma redação... Na tentativa de possibilitar a implementação da nova sistemática, a EC 41 /2003 mantém, basicamente, os mesmos objetivos já definidos na Emenda 20 /1998, …

da sociedade civil) e as parcerias com o Poder Público; a reforma administrativa levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 19 /98 e a reforma da previdência, iniciada com a Emenda nº 20 /98 e alterada... por Emendas posteriores; a nova reforma da previdência efetuada pela Emenda nº 103 /19, seguida de medidas de igual natureza nos âmbitos estadual e municipal; a legislação sobre improbidade administrativa... E a Constituição de 1988 não para de ser alterada por sucessivas Emendas, que já …

Limites de despesa decorrentes das Emendas Constitucionais Nos 95/2016 e 109/2021 7. Bibliografia Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1.