Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Francisco Paula de Medeiros queria que sua aposentadoria fosse concedida com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711 /1952)... O dispositivo garantia 20% de aumento para o funcionário público que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira... Contando com um efetivo de 834 agentes de segurança, entre policiais civis e militares, e com a utilização de quase 300 viaturas, a Operação Impacto apreendeu, ao todo, 15 armas de fogo, 46 munições calibre

Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro... O Ministério Público impugnou a habilitação argumentando, em suma, que o Código Civil brasileiro não admite o casamento civil de pessoas do mesmo sexo... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS HABLITAÇÃO DE CASAMENTO REQUERENTES: R. L. H e L. C. H (Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito �- Campinas) MM

Para o delegado, essa hipótese só seria possível nos casos a serem julgados com base na Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), e não como no caso, em que o processo correu sob... A conduta do servidor foi tipificada em diversos incisos do artigo 43 do Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis e da União e do Distrito Federal (Lei 4.878 /1965)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711 /1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos... No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 - que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados... da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711 /1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da... No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados... União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711 /1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos... No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados... da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711 /1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da... No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados... União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração

Para o delegado, essa hipótese só seria possível nos casos a serem julgados com base na Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), e não como no caso, em que o processo correu sob... A conduta do servidor foi tipificada em diversos incisos do artigo 43 do Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis e da União e do Distrito Federal (Lei 4.878 /1965)

Para o delegado, essa hipótese só seria possível nos casos a serem julgados com base na Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), e não como no caso, em que o processo correu sob... A conduta do servidor foi tipificada em diversos incisos do artigo 43 do Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis e da União e do Distrito Federal (Lei 4.878 /1965)

Para o delegado, essa hipótese só seria possível nos casos a serem julgados com base na Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), e não como no caso, em que o processo correu sob... A conduta do servidor foi tipificada em diversos incisos do artigo 43 do Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis e da União e do Distrito Federal (Lei 4.878 /1965)