Execução da Pena em Notícias

Em defesa do assistido, a DPU recorreu ao STJ, interpondo HC com pedido liminar baseado no artigo 147 da Lei de Execução Penal , que determina que a pena restritiva de direito somente será objeto de cumprimento... das penas até o trânsito em julgado da condenação... Condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, R.S.L. teve a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direito, sendo previsto o cumprimento de prestação pecuniária no valor

A decisão pela execução imediata da pena é do ministro Nefi Cordeiro. Ele seguiu a posição fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada de pena... Na mesma decisão, contudo, Nefi Cordeiro negou a execução provisória da pena ao ex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou pena de seis anos e oito meses de prisão por corrupção. O ministro atendeu a pedido feito pelo Ministério Público Federal

O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão das medidas cautelares para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado... O PGR recordou que, no julgamento do HC 126292 , em 17 de fevereiro de 2016, quando a Corte decidiu revisar jurisprudência para autorizar a possibilidade de execução da pena criminal depois de condenação... Durante a sessão dessa quinta-feira, 1º de setembro, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu novamente a execução de pena após a condenação em segunda

No recurso, ele contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a execução provisória de sua pena... Na manifestação, a PGR voltou a defender a possibilidade da execução provisória da pena após julgamento em segunda instância... Deusmar Queirós foi preso no mês passado com base no entendimento do STF, que autoriza o cumprimento da pena após condenação em segunda instância

A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), também defendeu a participação da Defensoria Pública como órgão de execução da pena... realizou hoje, dia 15 de outubro, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC 43/09) que atribui à Defensoria Pública competência para a prática de diversos atos na fase de execução da pena... da pena, ampliando a assistência jurídica integral e gratuita aos presos

Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6404/6408 Twitter: MPF_PGR facebook.com/MPFederal Relacionadas PGR defendeu novo entendimento sobre execução da pena em segunda... instância PGR defende no STF manutenção de execução de pena em segunda instância... Por maioria de votos e seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira, 5 de outubro, a execução de pena após a condenação em segunda

Em processos que foram deslocados, a execução da pena deve ser feita na comarca para onde a ação foi transferida... "A expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente é mera consequência da execução da pena imposta a ele, não havendo constrangimento ilegal nesse âmbito", destacou em seu voto o relator do caso... Mudança de regime O advogado também pediu para cumprir a pena em regime semiaberto, como foi fixado na sentença em primeiro grau

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 144908, suspendendo a execução provisória da pena restritiva de direitos do ex-prefeito de Dois... provisória da pena imposta... Já o periculum in mora , a seu ver, se faz presente, pois a decisão do STJ poderá acarretar, a qualquer momento, no início da execução da pena. RP/AD Processos relacionados HC 144908

As súmulas tratam ainda de descaminho e execução das penas na Justiça Federal. • Súmula nº 122 - " Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente... A Súmula nº 122 consolida o entendimento de que a execução da pena deve iniciar assim que encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, independentemente da interposição de recursos, entendimento confirmado... Virou praxe advocatícia – e isso deve acabar agora - impetrar o HC em substituição ao agravo de execução, recurso utilizado para questionar as decisões do juiz na fase executória do processo

No HC 155378 , a alegação é que a execução da pena foi determinada antes do esgotamento de recursos no STJ (especial) e STF (extraordinário), “sem a observância de requisitos de cautelaridade ou de fundamentação... provisória da pena a que foi condenado pela prática dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF), aumentou a pena para dez anos e seis meses e determinou o início do seu cumprimento