Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

O Banco Bradesco terá que reintegrar empregada supostamente portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista... O banco apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra ato do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias que determinara a reintegração da trabalhadora ao... Para o relator, ministro Renato Paiva, a jurisprudência do Tribunal, de fato, autoriza a apresentação de mandado de segurança para impugnar antecipação de tutela concedida antes da prolação da sentença

O Banco Bradesco terá que reintegrar empregada supostamente portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista... O banco apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra ato do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias que determinara a reintegração da trabalhadora ao... Para o relator, ministro Renato Paiva, a jurisprudência do Tribunal, de fato, autoriza a apresentação de mandado de segurança para impugnar antecipação de tutela concedida antes da prolação da sentença

O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito... No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário... O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada por ele, de valor inferior a 50 ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional

O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito... No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário... O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada por ele, de valor inferior a 50 ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional

O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito... No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário... O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada por ele, de valor inferior a 50 ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança... Ao iniciar o julgamento, o relator observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de extinção do feito, além de determinar... Porém, o desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP , de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida (material

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança... extinção do feito, além de determinar que o autor esclarecesse contradições contidas na inicial da ação trabalhista... Ao iniciar o julgamento, o relator, desembargador Welington Peixoto, observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança... extinção do feito, além de determinar que o autor esclarecesse contradições contidas na inicial da ação trabalhista... Ao iniciar o julgamento, o relator, desembargador Welington Peixoto, observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... iminência de serem produzidos por força da vigência da norma tributária, o que justifica a utilização do mandado de segurança... “Como se trata de ato que produz consequências práticas imediatas à contribuinte, é cabível a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando se tratar de ação de cunho preventivo”

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... iminência de serem produzidos por força da vigência da norma tributária, o que justifica a utilização do mandado de segurança... Como se trata de ato que produz consequências práticas imediatas à contribuinte, é cabível a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando se tratar de ação de cunho preventivo