Férias de Servidor Público Federal em Notícias

A prefeitura de Piraí do Sul (PR) foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por não conceder férias aos seus servidores. A condenação foi dada após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT)... Havia servidores com mais de quatro períodos de férias atrasados... Multa de R$ 5 mil será cobrada por servidor caso o município descumpra o cronograma. Fonte: Ministério Público do Trabalho do Paraná

Município do Vale do Itajaí, em SC, foi condenado a pagar adicional de periculosidade aos servidores públicos que se utilizam de motocicletas em sua rotina de trabalho... A decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que confirmou sentença... retroativo ao mês de outubro de 2014, os trabalhadores farão jus a adicional de periculosidade estipulado em 30% dos seus vencimentos, com reflexos no adicional por tempo de serviço, anuênios, triênios, férias

ofendem a Constituição Federal... Segundo o ministro, o que o novo modelo busca evitar é que as atividades exercidas pelo servidor público inerentes ao cargo que ocupa, e que já são cobertas pelo subsídio, sejam remuneradas com acréscimo... Salientou que a norma constitucional assegura aos servidores, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais, admite o pagamento de verbas cumuladas, como 13º salário, adicional de férias

"Trata-se de um direito que já foi reconhecido para outros servidores públicos e empregados celetistas". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo com título e comentários iniciais do Sinjufego... aos servidores... Confira a matéria abaixo: ----- A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias

Estamos seguros de que magistrados e servidores efetivamente não estão de férias coletivas e que, neste período de ´reclusão domiciliar forçada´, muitas sentenças e despachos importantes também serão proferidos... (Em outras palavras, os magistrados não estão em férias coletivas)... Sul-Riograndense, a Universidade Federal de Pelotas e a Universidade Católica de Pelotas

“Não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “A Turma Recursal não aumentou os vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia... A relatora salientou que, embora a decisão tenha reflexos financeiros, os vencimentos de servidores públicos não foram aumentados ao fundamento de isonomia... públicos estaduais

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Restrição do direito de férias de servidores... restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º , XVII da Constituição Federal de 1988.”... Resumo: Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica

“Nesse contexto, para que tais garantias típicas do servidor detentor de cargo público sejam estendidas aos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo, há que existir lei municipal autorizadora... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que o 13º salário e o adicional de férias são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , o que justificaria... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

“Nesse contexto, para que tais garantias típicas do servidor detentor de cargo público sejam estendidas aos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo, há que existir lei municipal autorizadora... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;... Entendimento do STF – Recurso Extraordinário nº 650.898 . --- O que diz o artigo 7º da Constituição Federal

férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor"... alguns direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal , bem como o direito a férias-prémio, conforme estipulado no "caput" e nos parágrafos do artigo 106 da Lei Orgânica do Município... O juiz sentenciante ressaltou que não existe qualquer ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa pela instituição do benefício das férias-prêmio aos servidores