Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

“O que constatamos hoje, em tempos de crescente informatização do Poder Judiciário, é a proliferação das sentenças ou decisões 'padronizadas', com aparente fundamentação... “Quando o tribunal anula uma decisão por falta de fundamentação e determina o retorno dos autos para que se profira nova decisão, isso, sim, faz com que o processo demore mais”, diz... Com motivação tão genérica e imprecisa que se aplica a um grande número de lides semelhantes, ou, o que é pior, que as vezes são usadas até mesmo para julgar casos diferentes”, complementa

Ante o exposto, não há falar em falta de interesse de agir, nem de questão prejudicial, pois, como visto, a sentença que reconheça o direito do companheiro em ação possessória não depende do julgamento... Adequada, portanto, a sentença que apenas vem a declarar a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada... Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226 , caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais

Sentencia 24 de noviembro de 2010, o trecho da sentença que deixa bem claro que a Corte é o órgão legitimado realizar a hermenêutica mais adequada à Convenção Americana: “19. (....)... "Tais decisões das cortes somadas demonstram claramente que o controle nacional da convencionalidade das leis há de ser tido como o principal e mais importante, sendo que apenas nmo caso da falta de sua... Não é por outro motivo que advogamos o entendimento de que a defesa na investigação criminal, delegado natural, audiência de custódia, contraditório, devido processo penal, motivação das decisões se aplicam

Também argumenta falta de motivação quanto aos pressupostos e condições de procedibilidade da ação... (não cabia mais recurso), dando ao dispositivo regimental dimensão incompatível com a Constituição Federal... Contra a decisão do TST que extinguiu a multa, foi interposto recurso extraordinário alegando que a corte trabalhista admitiu a reclamação para reformar uma sentença que já havia transitado em julgado

Esclareça-se que o referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do autor da demanda, reconhecem a existência de obrigação desse em relação... Observe-se que esse dispositivo legal não se limita às ações entre o contratante e o operador do transporte multimodal... CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO... FALTA. ACEITE. É cabível o saque de letra de câmbio representativa de crédito, em razão de contrato firmado entre sacada e sacador, podendo o portador levá-la a protesto por falta de aceite... Sendo assim, afastada a incidência do citado dispositivo, é ilegítima a exação tributária de sua aplicação. Conseqüentemente, explica o Min

destacou o relator, ao votar pela manutenção da sentença da primeira instância... Assim, tem-se que a dispensa por justa causa pressupõe a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave do empregado, ressaltou... A decisão administrativa decorrente do processo disciplinar deverá obedecer aos princípios da legalidade, motivação, ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de ser anulada via decisão judicial

O dispositivo está assim redigido: Parágrafo único do art. 1º... Incorre nas mesmas penas quem decreta, à revelia da lei ou sem motivação expressa, sigilo nos autos. Art. 35... A perda do cargo, do mandato ou da função deverá ser declarada, motivadamente, na sentença e independerá da pena aplicada

Só falta torturar fisicamente, por que psicologicamente já está correndo! Essa admissão oficial do fundamento das prisões escancara a sua ilegalidade, a sua arbitrariedade e a sua ilegitimidade... Convém destacar que, para efeito da delação premiada, não se questiona a motivação do delator, sendo irrelevante que tenha sido por arrependimento, vingança, ódio, infidelidade ou apenas por uma avaliação... Ora, o dispositivo legislativo é claramente inconstitucional enquanto obriga (ou condiciona, o que dá no mesmo) o réu a abrir mão de um direito seu consagrado não apenas na constituição, como em todos

Há hoje, para se ter uma ideia, provas indicando que: 1) o juiz da liminar tende a confirmá-la em sua sentença ( confirmation bias ), estando sujeito a sobrelevar provas e argumentos que corroborem sua... correção da decisão judicial), cujos resultados estão aí, como fratura exposta , para todos verem e sentirem: uma verdadeira esquizofrenia jurisprudencial, que só conduz à ausência de previsibilidade e à falta... diferentemente, seu papel é o de tutelar esse direito fundamental (e também qualquer outro), preservando suas balizas, protegendo seus contornos constitucionais, mesmo que isso signifique contrariar motivações