Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

“A infração encontra-se devidamente capitulada, não havendo que se falar em nulidade dos Autos de Infração, por falta de motivação”, afirmou... de motivação... No recurso interposto ao Tribunal contra a decisão do juiz da 3ª VT de Aparecida de Goiânia que havia negado o cancelamento do auto de infração, a empresa alegou que os autos deveriam ser nulos por falta de motivação

A infração encontra-se devidamente capitulada, não havendo que se falar em nulidade dos Autos de Infração, por falta de motivação, afirmou... de motivação... No recurso interposto ao Tribunal contra a decisão do juiz da 3ª VT de Aparecida de Goiânia que havia negado o cancelamento do auto de infração, a empresa alegou que os autos deveriam ser nulos por falta de motivação

No Habeas Corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a falta de transcrição integral da sentença oral era prejudicial à defesa... No caso do processo, o ministro afirma que a sentença penal condenatória foi registrada por meio audiovisual, inclusive com transcrição da dosimetria e dispositivo na ata da audiência... "Assim, plenamente suprido está o dever legal de motivação e seu registro formal no processo. Não percebo qualquer ilegalidade"

Assim, a meu ver, assiste razão aos impetrantes quanto à falta de motivação da decisão que determinou a busca e a apreensão dos documentos e dados no escritório da empresa XXXXXXXXXXXXX... MENÇÃO, NA SENTENÇA, ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Daí se concluir pela ilicitude da prova obtida com a violação da garantia da motivação das decisões judiciais, prevista no artigo 93 , IX da Constituição da Republica . [...]

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula n. 648 do STJ)... Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo... Presta-se a motivação das decisões a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, bem aplicou o direito ao caso concreto

"Caso se permita a motivação posterior, dar-se-á ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato", afirmou... ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma deu provimento ao RMS 58.373 , interposto por candidatos de um concurso para juiz substituto no Rio Grande do Sul, e reconheceu a nulidade da prova prática de sentença... Para a magistrada, entender que a ação de nulidade seria imprescritível equivaleria a esvaziar completamente o conteúdo normativo do dispositivo invocado (artigo 174 da LPI ), "fazendo letra morta da opção

constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal... Em acréscimo, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que não há violação ao referido dispositivo legal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em... Na realidade, a Corte local, ao decidir a ação revisional, desviou o olhar dos fundamentos empregados pela primeira instância ao proferir a sentença condenatória

Ao julgar o REsp 1.595.636 , o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que há dúvidas acerca do cabimento de recurso adesivo no processo penal, em razão da falta de previsão no CPP... "Não obsta, entretanto, que o tribunal, para dizer o direito – ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio –, encontre motivação própria, respeitada, insisto, a imputação deduzida pelo órgão... Restabelecimento da pena fixada em sentença não viola princípio non reformatio in pejus O provimento de recurso especial do Ministério Público que leva ao restabelecimento da pena fixada em sentença não

Rolf opina que a proibição pura e simples de qualquer contrato sobre herança de pessoa viva deve ser vista do ponto de vista da motivação... “Essa impossibilidade não pode ser contornada sequer pela regra da cindibilidade (em seu sentido mais amplo), a qual, por falta de amparo legal, em verdade não pode ser aplicada para desprezar, nos negócios... preocupação que surgiu na vida de quem adota regimes de separação de bens e são surpreendidos que em razão da morte os bens que não queriam que se comunicasse acabam se comunicando, por ordem deste dispositivo

Tristeza, desânimo, falta de motivação, alterações no sono. Segundo especialistas, esses são alguns sintomas da depressão, doença que afeta profundamente a qualidade de vida do indivíduo... O parágrafo 2º do dispositivo abre a possibilidade de que outras doenças sejam assim consideradas... Nesse contexto, os julgadores decidiram confirmar a sentença que condenou uma empresa do ramo automotivo a pagar a uma auxiliar administrativo indenização substitutiva da estabilidade da estabilidade provisória