Farmácias e Drogarias em Notícias

A obtenção de licença para funcionamento de farmácias e drogarias não está condicionada à inexistência, no mesmo estabelecimento, de loja de conveniência ou de drugstore, atividades que não dependem da... Segundo o desembargador federal, a obtenção de licença para funcionamento de farmácias e drogarias não está condicionada à inexistência, no mesmo estabelecimento, de loja de conveniência ou de drugstore... A apelada tem como objetivo social “a exploração do comércio varejista de ‘dispensação’ e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais como drogaria

A legislação vigente não veda o simples serviço de recebimento de contas públicas em farmácias e drogarias, contanto que se observem as regras sanitárias pertinentes, sendo indevida qualquer intervenção... "A questão cinge-se à possibilidade ou não das farmácias e drogarias exercerem, concomitantemente, em seus estabelecimentos, a prestação de serviços de arrecadação de contas públicas", observou o relator... Em seu voto, o desembargador vogal ponderou que as farmácias e drogarias só estão legalmente autorizadas a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, por disposição expressa

Os remédios são subsidiados pelo governo, que possui uma rede própria de farmácias populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada “Aqui tem Farmácia Popular”... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 37/15 , do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga as farmácias e drogarias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências... O Farmácia Popular é um programa do governo federal que facilita o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, como diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado

Este programa tem como objetivo disponibilizar medicamentos por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias a um custo menor: o cliente paga uma parte e o restante do valor é subsidiado pela União... que declararam não fazer uso do programa Farmácia Popular... Uma decisão liminar suspendeu o direito de uma farmácia no município de Franca de participar do programa do governo federal Aqui Tem Farmácia Popular devido a irregularidades na venda de medicamentos sem

As farmácias e drogarias que fazem parte do programa federal devem ainda observar o disposto nas Portarias nº 971 e nº 1.146... O MP alerta para a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias exibirem informações publicitárias, dentro e fora dos estabelecimentos, com os dizeres “Aqui tem Farmácia Popular”... A primeira recomendação trata da necessidade de as farmácias e drogarias manterem durante seu horário de funcionamento um profissional técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia

fiscalização das farmácias e drogarias, somente quanto à verificação de manterem profissional legalmente habilitado, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos... embasada em jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 e acrescenta que é o órgão de vigilância sanitária que tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das farmácias e drogarias... para fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao ramo farmacêutico em drogarias

Se implantada nas farmácias e drogarias, permitirá que o consumidor reconheça o local, afirmou... A Câmara analisa o Projeto de Lei 3762/12, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que padroniza a identificação de farmácias e drogarias com uma cruz verde, símbolo já utilizado nas farmácias europeias... Segundo o autor da proposta, há uma poluição visual nas fachadas de farmácias e drogarias que confunde consumidores. A cruz verde é um símbolo universal da saúde

Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)... Voto O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou em seu voto (leia a íntegra) que “autorizar a venda de produtos lícitos, de consumo comum e rotineiro, em farmácias e drogarias não atrai a aplicação... Proteção à saúde Em seu voto, o relator ainda afirmou que o MPF pretende impor restrições à atividade comercial das farmácias e drogarias como forma de proteger o direito à saúde da população em geral

O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias... Atualmente, a Lei 3.820 /60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos... Abusos O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas

O TAC estabelece que a partir de 1º de julho de 2014 o compartilhamento do profissional farmacêutico pelas farmácias e drogarias já em funcionamento será tolerado até o número máximo de quatro estabelecimentos... e drogarias... e drogaria