Funcionário Público Municipal Sob Regime da Clt em Notícias

Ao julgar recurso de revista do ex-funcionário, o ministro Bresciani enfatizou que não se pode compreender que a pessoa jurídica de direito público contrate pela CLT e, após ter atendido a todas as regras... pelo regime celetista... Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista ajuizado pelo ex-funcionário, "a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que

Ao julgar recurso de revista do ex-funcionário, o ministro Bresciani enfatizou que não se pode compreender que a pessoa jurídica de direito público contrate pela CLT e, após ter atendido a todas as regras... pelo regime celetista... Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista ajuizado pelo ex-funcionário, “a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que

Ao julgar recurso de revista do ex-funcionário, o ministro Bresciani enfatizou que não se pode compreender que a pessoa jurídica de direito público contrate pela CLT e, após ter atendido a todas as regras... pelo regime celetista... Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista ajuizado pelo ex-funcionário, “a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que

Ao julgar recurso de revista do ex-funcionário, o ministro Bresciani enfatizou que não se pode compreender que a pessoa jurídica de direito público contrate pela CLT e, após ter atendido a todas as regras... pelo regime celetista... Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista ajuizado pelo ex-funcionário, “a dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que

Tanto as alíquotas federais quanto a municipal sobem conforme o faturamento aumenta... Serviços ao poder público As contratações de escritórios pelo poder público passaram, em 2014, a ser alvos de ações de improbidade quando não feitas por meio de licitação... Segundo os especialistas ouvidos pelo Cesa, essas medidas podem evitar a responsabilização criminal de sócios, funcionários e até da própria pessoa jurídica do escritório por desvios

O Regional fundamentou sua decisão no fato de a CLT ser o diploma legal da relação jurídica, concluindo, também, que o servidor deveria ser tido como “empregado público”, porque esteve ligado à administração... O exercício de cargo de confiança no serviço público, mesmo com anotação na CTPS, não está sujeito ao regime celetista, e o detentor do cargo não tem direito, conseqüentemente, ao FGTS e demais verbas... asseguradas aos empregados abrangidos por esse regime

(Não recolhe para o sindicato da categoria profissional e sim para o sindicato dos funcionários públicos)... IV - De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam... deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT de todos os servidores e empregados públicos

pela CLT... Em Goiás, o Tribunal de Justiça tem, entre os funcionários de sua sede em Goiânia, 50 detentos que cumprem pena no regime semiaberto... Entre os atrativos para que o mercado ofereça oportunidades aos detentos, estão a isenção de tributos e um regime de trabalho diferenciado apenados dos regimes fechado e semiaberto não podem ser contratados

Em 2001, os funcionários municipais de Mirassol ganharam o direito de receber cestas básicas, como salário utilidade... que Mirassol “realiza concursos e contrata empregados públicos e, assim o fazendo, passam a reger-se os contratos de seus servidores pela CLT , tanto é que esta Justiça Especializada é competente para... No final de 2005, o município restabeleceu, novamente, por meio de uma lei municipal, o fornecimento do tíquete aos servidores

Em 2001, os funcionários municipais de Mirassol ganharam o direito de receber cestas básicas, como salário utilidade... que Mirassol “realiza concursos e contrata empregados públicos e, assim o fazendo, passam a reger-se os contratos de seus servidores pela CLT , tanto é que esta Justiça Especializada é competente para... No final de 2005, o município restabeleceu, novamente, por meio de uma lei municipal, o fornecimento do tíquete aos servidores