STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Em outubro de 2016, o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico de Franco da Rocha (SP), onde ele estava internado, pegou fogo e ficou interditado... A sentença aplicou a medida de segurança de internação e tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado... Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre pedido de transferência para atendimento psiquiátrico ambulatorial, diante da falta de vaga em hospital de custódia e tratamento, quando tal