Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

Logo, os escritórios de advocacia não são ‘bunkers’ nem mesmo há qualquer tipo de impedimento ao curso normal de investigações... A Lei 8906 /94, em seu artigo 7º , é clara ao delimitar os direitos dos advogados: “II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... O presidente da Ajufe vê no projeto uma retaliação à Operação Lava Jato, por ter identificado escritórios de advocacias e departamentos jurídicos que atuaram como canais de recebimento e pagamento de propina

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício... Aprovado nas duas Casas do Congresso, o projeto estabelece que o escritório do advogado passa a ser inviolável, ou seja, não mais poderá ser alvo de busca e apreensão, nem mesmo por ordem judicial... O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MT) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia

Um escritório de advocacia de Goiás foi condenado a indenizar um advogado em R$ 20 mil por ter divulgado uma representação que fizera contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil... A inviolabilidade não é absoluta e, portanto, não alcança os excessos desnecessários”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. Clique aqui para ler a decisão... “A inviolabilidade do advogado deverá ser observada, desde que a sua atuação não viole os direitos inerentes à personalidade, igualmente resguardados pela Constituição Federal , como a honra e a imagem

“Trata-se de medida que além e cumprir a norma legal, demonstra o respeito da instituição para com as prerrogativas da advocacia, assegurando a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos profissionais... de advocacia e local de trabalho de advogados... O texto aprovado, cujo relator foi o conselheiro Antônio Duarte, fica assegurada a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência

A Seccional decidiu ir ao Supremo por conta de abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital... A decisão cautelar do ministro reforça o artigo 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , que fixa ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus... Brasília – Atendendo a pedido da OAB/DF, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou que os escritórios de advocacia são invioláveis e garantiu uma das mais caras

O projeto que resultou na Lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, de autoria da OAB Nacional, foi apresentado ao Congresso pelo então deputado e atual vice-presidente da República, Michel... Ophir salienta que tal medida, ainda em vigor na Portaria ministerial 1.288/2005, constitui "flagrante e frontal violação" ao texto da Lei nº 11.767 /2008, que garante a inviolabilidade do escritório do... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia"

como exceção, porquanto a regra prevista na lei federal 8.906 /94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão; 2) Por determinação legal expressa, escritórios... Brasília - Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas... Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas: 1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista

como exceção, porquanto a regra prevista na lei federal 8.906 /94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão; 2) Por determinação legal expressa, escritórios... Brasília - Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas... Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas: 1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista

porquanto a regra prevista na lei federal 8.906 /94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão; 2) Por determinação legal expressa, escritórios de advocacia... Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais... análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas: 1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista como exceção

Diz também que a inviolabilidade não é privilégio do advogado, mas proteção ao cidadão que busca, por meio do profissional de advocacia, ter assegurado o seu direito à ampla defesa e ao devido processo... o relatório do conselheiro Pereira Duarte. 0.00.000.000394/2011-67 Publicado em 6 de junho de 2016, 19h01 Por Marcelo Galli Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-06/cnmp-analisa-proposta-busca-escritorios-advocacia... de advocacia e local de trabalho de advogados