Interposição de Recurso Especial em Notícias

Quanto à violação dos artigos do CPP , o ministro destacou que a própria interposição de recurso especial é descabida, pois o acórdão do TRF2, nesse tópico, está baseado, exclusivamente, em fundamento... O colegiado, por unanimidade, negou provimento a dois recursos do Ministério Público Federal (MPF) que pediam a condenação de um ex-auditor da Receita Federal e de dois empresários... O relator dos recursos, ministro Sebastião Reis Junior, observou que, para defender o argumento da inocorrência de violação de sigilo fiscal, o MPF sustentou que a tese fixada no julgamento do Tema 990

Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira... De acordo com o ministro Antonio Carlos, houve o recolhimento apenas do porte de remessa e retorno (integralmente), ato comprovado na interposição do recurso... DECISÃO Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente

Como bem se percebe, entretanto, o prazo assinalado para interposição do Agravo em Recurso Especial sustenta a ocorrência de erro judiciário, fundado em certificação equivocada do termo inicial e final... Também em 07/02/2022 teria sido interposto o Agravo em Recurso Especial (evento 107). (eDOC 1, p.07)... Especial nº 2083412/TO

A baixa do conhecimento é caracterizada pelo arquivamento do processo, pela interposição de recurso às instâncias superiores ou pela entrada do processo na execução, que corresponde à data do início da... de recurso às instâncias superiores... na execução ocorre somente quando o jurisdicionado tem seu conflito totalmente solucionado perante a Justiça, por exemplo, quando os precatórios são pagos ou as dívidas liquidadas, ou quando há interposição de recurso

A baixa do conhecimento é caracterizada pelo arquivamento do processo, pela interposição de recurso às instâncias superiores ou pela entrada do processo na execução, que corresponde à data do início da... de recurso às instâncias superiores... na execução ocorre somente quando o jurisdicionado tem seu conflito totalmente solucionado perante a Justiça, por exemplo, quando os precatórios são pagos ou as dívidas liquidadas, ou quando há interposição de recurso

No entanto, o órgão não reconheceu sua competência, o que motivou a interposição de recurso no TJGO, o qual ratificou a decisão e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal comum... Em recurso ao STJ, o MP apontou que a vulnerabilidade da mulher, nas condições relatadas, seria presumida, e por isso, nos termos da Lei 11.340 /2006, seriam cabíveis medidas especiais de proteção e punição... especial. 🌐 Leia mais em: www.odireitoagora.com 📰 Siga no Instagram: @odireito.agora 🔎 Fonte: STJ

“Com a rejeição dos presentes aclaratórios, foram esgotadas as possibilidades de interposição de recurso perante este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual resta aos réus tão somente a interposição... O colegiado acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que o trânsito em julgado da ação penal está pendente apenas da eventual interposição de recurso extraordinário dirigido ao... Entre as irregularidades, o Ministério Público citou desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro para dissimular a origem ilícita de recursos desviados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Nos autos do Agravo em Recurso Especial 557.215-PR , com a interposição de recurso de agravo regimental, o STJ deu provimento ao recurso especial proposto pela DPU, para reconhecer a figura do “arrependimento... A Quinta Turma reconheceu também, nos autos do Recurso Especial 1.601.127-SP , a prescrição punitiva estatal de réu assistido pela DPU... A Quinta Turma do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.768.424-RS , acolheu parcialmente agravo regimental da DPU, reconsiderando decisão monocrática anterior

"Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis 'a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL . DISTINGUISH. SISTEMA INDUZIU RECORRENTE AO ERRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... tribunal' (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial)" ( AgInt no AREsp n. 2.378.427/BA , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 2

“Com a rejeição dos presentes aclaratórios, foram esgotadas as possibilidades de interposição de recurso perante este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual resta aos réus tão somente a interposição... O colegiado acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que o trânsito em julgado da ação penal está pendente apenas da eventual interposição de recurso extraordinário dirigido ao... Entre as irregularidades, o Ministério Público citou desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro para dissimular a origem ilícita de recursos desviados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo