Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Notícias

Reconhecida a justa causa, por desídia, o acórdão determinou a exclusão da condenação do pagamento de aviso-prévio, do 13ºsalário proporcional, FGTS e o fornecimento de guias do seguro-desemprego... Ela ajuizou reclamação trabalhista pedindo verbas rescisórias em decorrência de má aplicação da justa causa... A empregada, admitida em outubro de 2002 como auxiliar de loja, foi demitida por justa causa em julho de 2009

salário e férias proporcionais... Tal conduta, segundo o empregador, caracterizou falta grave, capaz de dar ensejo à justa causa... Após mandar para o próprio e-mail informações sigilosas do local de trabalho, um empregado da maior empresa de assistência médica de Mato Grosso foi mandado embora por justa causa

Reconhecida a justa causa, por desídia, o acórdão determinou a exclusão da condenação do pagamento de aviso-prévio, do 13ºsalário proporcional, FGTS e o fornecimento de guias do seguro-desemprego... Ela ajuizou reclamação trabalhista pedindo verbas rescisórias em decorrência de má aplicação da justa causa... A empregada, admitida em outubro de 2002 como auxiliar de loja, foi demitida por justa causa em julho de 2009

Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional... A decisão foi fundamentada em súmula do TRT que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela... A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa

Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional... A decisão foi fundamentada em súmula do TRT que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela... A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa

O TRT-4, por sua vez, ao analisar recurso da empresa, alterou essa decisão, acatando a justa causa, mas mantendo o pagamento de férias e 13º salário proporcionais... 24/11/2010 Dispensa por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais... Assim, o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa causa para a dispensa do autor, com manutenção do direito do trabalhador ao recebimento de férias proporcionais destoou do entendimento da

Declarada injusta a dispensa da trabalhadora, formam deferidos os pagamentos de salários do período do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do saldo do FGTS, a retificação... Esse comportamento indevido, porém, não possui gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima (justa causa)... A falta de proporcionalidade entre a gravidade do fato e pena aplicada, então, acarretam a nulidade justa causa", expôs o revisor

O TRT-4, por sua vez, ao analisar recurso da empresa, alterou essa decisão, acatando a justa causa, mas mantendo o pagamento de férias e 13º salário proporcionais... Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais... Assim, o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa causa para a dispensa do autor, com manutenção do direito do trabalhador ao recebimento de férias proporcionais destoou do entendimento da

E, por isso, a Câmara entendeu que"são devidos os direitos da despedida sem justa causa, a saber: a) aviso-prévio indenizado; b) férias proporcionais mais 1/3; c) 13º salário; d) incidência de FGTS sobre... A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor de R$... O colegiado negou, porém, a indenização por danos morais, por entender que a reclamada, apesar de ter aplicado a justa causa, não teve conduta abusiva quando da apuração dos fatos, capaz de caracterizar

Com isso, o juiz deferiu o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, depósito do FGTS com a multa de 40%, bem como entrega das... de fato, dispensa sem justa causa... A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa para demissão aplicada a um lavador de carros de centro automotivo de Brasília acusado de subtrair objeto de um colega de trabalho