Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco. Debates no Senado Mesmo aprovado no Senado com ampla maioria, o PLV 3/2017 recebeu muitas críticas, principalmente da oposição... Para Gleisi, a prorrogação antecipada não garantirá investimentos em infraestrutura. Para Lindbergh, a MP mostra a vontade do governo Temer de evitar licitações... A capacidade de transporte será fixada para cada ano de vigência do contrato de parceria prorrogado, e os novos investimentos poderão ser revistos para atender ao cumprimento dessa capacidade

Para a PGR, no entanto, os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias, com prejuízo ao interesse público e aos usuários do transporte... “A edição de ato que beneficia o interesse particular na prorrogação de contrato, em detrimento do interesse público na prestação de serviço eficiente e adequado, ofende os princípios da impessoalidade... Insegurança jurídica – A ação da PGR contrapõe o argumento de que a medida provisória seria necessária para assegurar a prestação do serviço e os investimentos dos atuais concessionários até o término

Sem indenização Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal... Problema antigo O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, na última terça-feira (25), suspendendo licitação para prestação de serviços de transporte escolar em Santo Antônio do Palma... Segundo o conselheiro, tais características abrem a possibilidade inaceitável de "contratação de veículos velhos, defasados tecnologicamente, que se destinam ao transporte de pessoas e não de objetos"... De acordo com o despacho do conselheiro relator do processo, Algir Lorenzon, chamou especial atenção o fato do anexo do edital para o certame apontar, entre as características dos veículos a serem adquiridos

Sem indenização Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal... Problema antigo O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época

A empresa recorreu da decisão que rejeitou liminar para suspender a licitação para outorga de permissão para prestação de serviço público regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros (... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nova vitória na Justiça para evitar a suspensão da licitação do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros... a manutenção dos serviços prestados

a prestação do serviço conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)... Segundo o MPF, quando for realizar a contratação de empresa para transporte escolar, a prefeitura de Macajuba deve seguir o procedimento licitatório previsto na Lei de licitações (Lei nº 8.666 /93) e fiscalizar... de transporte escolar em condições de segurança; a efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque; o cumprimento dos horários previstos

A empresa vencedora para prestação de serviços, R3 Construções e Transportes Ltda, possui um total de 15 veículos, mas presta serviços simultâneos em 10 municípios cearenses... Porém, não possui capacidade nem lastro econômico para a prestação simultanea desses serviços. Os veículos que executam transporte escolar em São Benedito não pertencem à empresa R3... O Ministério Público do Estado do Ceará expediu hoje (12) uma recomendação à Secretaria de Educação do Município de São Benedito para que seja regularizada imediatamente a prestação de serviços de transporte

O Município de Ceará-Mirim regulamentou, em 2007, através de uma Lei Municipal a prestação de serviço de transporte de passageiros para a Zona Rural da cidade... Os novos artigos seriam para realizar licitação antes de permitir o funcionamento do transporte para a zona rural de Ceará-Mirim Como também para definir a modalidade de licitação a ser utilizada, os requisitos... Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda a suspensão imediata de todas as permissões dadas aos motoristas que fazem o transporte do interior para a sede do município, assim como a cobrança de taxas

Por sua vez, a Metroplan foi condenada em fiscalizar a operação do serviço e realizar, em 180 dias, licitação para a concessão do transporte coletivo... O processo, ajuizado em outubro de 2006, constatou irregularidades na prestação do serviço, delegado à empresa, bem como a falta de fiscalização pela Metroplan... A Justiça determinou multa de R$ 1 mil para cada caso de descumprimento