Fachin decide que Senado deve seguir decisão da Câmara sobre impeachment
Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento... As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079 /50, disse