Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Dorival Renato Pavan, impetrado por A.A.O. contra ato praticado pelo Governador e pela secretária de Estado de Administração, objetivando que seja designada nova data para posse no cargo de profissional... Entre os processos está o Mandado de Segurança de nº 1400136-46.2016.8.12.0000 , de relatoria do Des... Na pauta de julgamento do Órgão Especial desta quarta-feira (30) estão pautados agravos regimentais, mandados de segurança, mandado de injunção, embargos de declaração, uma ação rescisória e uma reclamação

Diz o dispositivo que “a declaração de inelegibilidade do candidato à presidência da República, governador de Estado e do Distrito Federal e prefeito municipal não atingirá o candidato a vice-presidente... No entanto, ao apreciar hoje recurso em mandado de segurança apresentado por Clementino, o relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que, no caso, a inelegibilidade afeta apenas o vice-prefeito... Nestor Lopes foi considerado inelegível pelo TSE porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro verificou irregularidade insanável em seus gastos públicos, configurando ato doloso de improbidade

Contra esse procedimento, Witzel impetrou mandado de segurança no TJ/RJ, mas a liminar foi indeferida pelo desembargador relator... A decisão foi proferida na Rcl 42.358 , apresentada por Witzel contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisao do TJ/RJ que os validou... a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro e a votação

Norma mais rígida Em março, o governador de Mato Grosso editou o Decreto estadual 432/2020, contra o qual a Assembleia de Deus impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ/MT), com o argumento... Ainda de acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo não possibilita a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas à declarada inconstitucional... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Reclamação (Rcl) 39884, ajuizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus contra decisão judicial que validou norma do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou hoje (4) mandado de segurança coletivo, por ato omissivo, contra o governador Luiz Fernando Pezão e o secretário estadual de Fazenda e... O mandado de segurança por ato de omissão será distribuído a um relator Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que vai apreciar o requerimento de liminar para a imediata liberação da verba referente ao... A Seap, de acordo com o pedido, solicitou várias vezes ao governador e ao secretário, por ofício, a liberação de verba para pagar fornecedores de alimentação ao sistema prisional do Estado

Entre as demandas pautadas está o mandando de segurança impetrado por J.C. em face de atos praticados pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e pelo Governador de MS, consistentes... Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (16), às 14 horas, e dentre as demandas pautadas estão mandados de segurança, embargos de declaração... O Estado de MS prestou informações apontando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, diante da ausência de cumprimento ao critério temporal mínimo legal de 30 anos de efetivo exercício

As atribuições governamentais fora da área de segurança pública permanecem nas mãos do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, acrescentou Lopes... Ele informou que, de acordo com o Decreto 9.288 /2018, a intervenção se limita à área de segurança pública do estado e tem por objetivo extinguir o “grave comprometimento da ordem pública no Estado do... Ele afirmou que a situação da segurança pública no estado atingiu tal patamar que exige medidas fortes e efetivas do poder central para garantir os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade

Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, o governador baiano faz referência a sete decisões do Tribunal de Justiça (TJ) estadual em mandados de segurança, nas quais o... Mas o TJ baiano explicou que "a verba alimentar deferida em mandado de segurança não se sujeita a precatório em razão do rito especial do writ"... Nesse ponto, o governador afirma que a ação se justifica em razão de os atos judiciais questionados afrontarem, entre outros, os preceitos fundamentais presentes na Constituição Federal referentes à igualdade

O mandado de segurança foi impetrado contra o então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta... Segundo o mandado de segurança, a vida do paciente estaria sendo colocada em jogo por "mera burocracia, consubstanciada em protocolos de pesquisa"... Dessa forma, por entender que o titular do Ministério da Saúde era parte ilegítima para compor o polo passivo do mandado de segurança, Assusete Magalhães julgou extinto o processo, sem resolução de mérito

Paschoal Carmello Leandro, impetrado por M.C.S.U.Z. em face de ato imputado ao Governador do Estado de MS... A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade do Governador do Estado e, no mérito, pela concessão parcial da segurança... Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança nº 1400853-24.2017.8.12.0000 , de relatoria do Des