Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta-feira

Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (16), às 14 horas, e dentre as demandas pautadas estão mandados de segurança, embargos de declaração, agravos regimentais e agravos internos.

Entre as demandas pautadas está o mandando de segurança impetrado por J.C. em face de atos praticados pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e pelo Governador de MS, consistentes em deixar de impor a reclassificação do impetrante ao 7º e último nível do cargo de Subtenente QPPM.

O apelante alega ser servidor militar estadual e ter ultrapassado o período de 30 anos de efetivo serviço junto a Polícia Militar de MS e, em razão disso, teria o direito a ganhar seus subsídios com base no Nível VII da carreira militar, previsto na Lei Complementar Estadual nº 218/2016.

Afirma que os atos praticados pelas autoridades coatoras não atendem a vários preceitos constitucionais e posicionamentos jurisprudenciais no sentido de que os benefícios concedidos aos servidores da ativa devem ser estendidos aos da inatividade.

O Estado de MS prestou informações apontando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, diante da ausência de cumprimento ao critério temporal mínimo legal de 30 anos de efetivo exercício no posto ou graduação.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem.

Processo nº 1412305-31.2017.8.12.0000