Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

do Ministério Público (CNMP)... confiou ao Ministério Público"... Além disso, o parecer realça que o inquérito policial não é obrigatório

[viii] Portanto, como o procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público possui natureza criminal, tal qual ocorre com o inquérito policial, ele somente pode ser manejado para a apuração de... a instauração do inquérito policial à finalidade de apuração de fatos criminosos... a iniciativa investigatória do Ministério Público

O relator, desembargador Ney Bello, afirmou que, embora não exista uma delimitação de prazo para a conclusão de inquérito policial em face de investigados soltos, no caso, verifica-se o constrangimento... O trancamento de todos os inquéritos instaurados contra ela coloca um ponto final nessa situação esdrúxula, em que um caprichoso Ministério Público Federal deixou de admitir seu equívoco, preferindo perpetuar... As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial; contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais

Concedida ordem de ofício, para determinar o trancamento do inquérito policial... DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA... se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4

Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta... ou a complexidade das infrações – elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial... No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica realizada no inquérito policial originário

O senador defendeu o fim do inquérito policial, dizendo que, em outros países, assim que o fato ocorre, inicia-se o processo... A senadora Ana Amélia (PP-RS), em aparte, cumprimentou o posicionamento do colega e sublinhou a ampliação das prerrogativas do Ministério Público pela Constituição de 1988. Fonte: Senado Federal... O senador Pedro Simon (PMDB-RS), em pronunciamento nessa segunda-feira (16), lamentou a posição de parlamentares e entidades de classe que pretendem limitar ou impedir o poder de investigação do Ministério Público

A maioria dos ministros quer que o Ministério Público siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados... Em mobilização recente contra a PEC 37, que propõe a restrição ao poder de investigação do Ministério Público, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma "hecatombe... Alguns limitaram a área de atuação do Ministério Público aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia

Nem fisicamente o Ministério Público está preparado para o exercício de árduas missões da investigação policial... acompanhar o inquérito policial e exercer o controle externo da polícia, enquanto à Polícia Civil e Federal compete colher os elementos de prova que subsidiarão a atuação do Ministério Público, por meio... As atribuições constitucionais e legais do Ministério Público estão bem definidas na Constituição Federal : o Ministério Público pode promover inquérito civil e ação civil pública, com fins e objetivos

O texto, que foi rejeitado por 430 deputados, atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, impedindo que o Ministério Público atuasse no inquérito policial... BRASÍLIA, 25 Jun (Reuters) - A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional que limitava o poder de investigação do Ministério Público, a chamada PEC 37, atendendo

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, "o prolongamento do inquérito policial por prazo