Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Notícias

As irregularidades encontradas na prestação foram:entrega intempestiva da prestação, só realizada em 12 de janeiro deste ano; não entrega da primeira parcial; não abertura da conta bancária específica... os pareceres da CCIA e do MPE, em razão da existência de erro considerado irrelevante, que não comprometeu o resultado das contas, no caso a conta bancária específica foi aberta com um dia de atraso... bem como os utilizados na campanha, o que impossibilitou o exame da regularidade destes

Conta específica A conta bancária para registro do movimento financeiro da campanha tem de ser aberta até 10 dias da concessão do CNPJ... Os documentos fiscais comprobatórios dos gastos eleitorais devem possuir a indicação do CNPJ de campanha eleitoral... Independentemente do valor, todo recurso arrecadado, deve gerar a emissão de recibo eleitoral e, obrigatoriamente, transitar na conta bancária específica

no CNPJ, a abertura de conta bancária eleitoral e a emissão de recibos eleitorais... Os recursos devem ter transitado, necessariamente, na conta bancária da campanha. As sobras da campanha dos candidatos devem ser transferidas ao Fundo Partidário em conta específica... Segundo o palestrante, a abertura de conta específica para campanha é obrigatória, exceto para o candidato a vice-prefeito, já que ele deve informar o que arrecadou e gastou nas eleições na prestação de

Solange não conseguiu comprovar a origem de R$ 230 mil, quantia utilizada na campanha eleitoral e declarada como recursos próprios... da conta bancária específica para movimentação financeira da campanha, em desobediência à Resolução TSE nº 23.217/2010, infrações cuja ocorrência implica objetivamente desaprovação das contas, independentemente... Em suas contas, a CCIA encontrou evidências de que recursos de origem desconhecida foram utilizados para o pagamento de gastos eleitorais, sem o obrigatório trânsito pela conta bancária de campanha, ferindo

Conta específica A conta bancária para registro do movimento financeiro da campanha tem de ser aberta até 10 dias da concessão do CNPJ... Os documentos fiscais comprobatórios dos gastos eleitorais devem possuir a indicação do CNPJ de campanha eleitoral... Independentemente do valor, todo recurso arrecadado, deve gerar a emissão de recibo eleitoral e, obrigatoriamente, transitar na conta bancária específica

Solange não conseguiu comprovar a origem de R$ 230 mil, quantia utilizada na campanha eleitoral e declarada como recursos próprios... da conta bancária específica para movimentação financeira da campanha, em desobediência à Resolução TSE nº 23.217/2010, infrações cuja ocorrência implica objetivamente desaprovação das contas, independentemente... Em suas contas, a CCIA encontrou evidências de que recursos de origem desconhecida foram utilizados para o pagamento de gastos eleitorais, sem o obrigatório trânsito pela conta bancária de campanha, ferindo

"A legislação eleitoral vigente exige a abertura das contas tanto pelos candidatos quanto pelos comitês, ou seja, ainda que ocorra a centralização das arrecadações e gastos na conta bancária do Comitê... O recorrente sustentou que não abriu a conta porque não movimentou recursos e que centralizou as arrecadações e gastos na conta bancária do Comitê Financeiro... O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), nesta terça-feira (11), manteve decisão proferida pelo Juízo da 57ª Zona Eleitoral de Paranatinga que reprovou as contas de campanha do candidato

da campanha eleitoral... O Ministério Público Eleitoral opina pela não aprovação das contas, em virtude da não abertura da conta bancária em nome do candidato (fl. 53)... de conta bancária específica para o registro da movimentação financeira da campanha

Além disso, foi arrecadado o valor de R$ 14 mil reais antes da abertura da conta bancária específica de campanha... durante sua campanha eleitoral... Este valor corresponde a 23% do total das receitas arrecadadas para a campanha e não transitou na conta de campanha, em desconformidade com o artigo 2º, III da Resolução 23.376/2012 do TSE e ao artigo

Além disso, foi arrecadado o valor de R$ 14 mil reais antes da abertura da conta bancária específica de campanha... durante sua campanha eleitoral... Este valor corresponde a 23% do total das receitas arrecadadas para a campanha e não transitou na conta de campanha, em desconformidade com o artigo 2º, III da Resolução 23.376/2012 do TSE e ao artigo