Não Ha Crime sem Lei Que o Defina em Notícias

Na justificativa do projeto, Otto Alencar argumenta que sem uma legislação adequada que defina meios e instrumentos de investigação a crimes praticados pela internet, “a coletividade e o Estado encontram-se... O texto original destinava ao Fundo Nacional de Saúde os prêmios não procurados pelos contemplados. Hoje, a lei destina esses recursos ao Programa de Financiamento Estudantil ( Fies )... As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados

“Não pode chegar e sair matando os animais a torto e a direito. É crime isso também... De acordo com o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais Nº 9.605 /98 praticar abuso e maus tratos contra animais domésticos ou domesticados é crime e prevê prisão de três meses a um ano, além do pagamento... porque a colocação de câmeras nesse local é uma dependência da Secretaria de Segurança e também solicitar uma reunião com o Ministério Público aonde nós já temos reuniões anteriores para que a gente defina

Na justificativa do projeto, Otto Alencar argumenta que sem uma legislação adequada que defina meios e instrumentos de investigação a crimes praticados pela internet, “a coletividade e o Estado encontram-se... O texto original destinava ao Fundo Nacional de Saúde os prêmios não procurados pelos contemplados. Hoje, a lei destina esses recursos ao Programa de Financiamento Estudantil ( Fies )... As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados

Segundo o ministro, a Constituição de 1988 exige expressamente, em seu artigo 85, lei especial que defina os crimes de responsabilidade e também as normas de processamento e julgamento desses crimes... Ele lembra que as constituições brasileiras anteriores também previam a exigência de “lei especial” quando se referiam aos crimes de responsabilidade. Clique aqui para ler o voto. ADPF 378... O julgamento da ação em que o PCdoB pede que o STF faça a harmonização da Lei 1.079 /50, que regulamenta o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, com

A taxatividade é decorrência lógica da legalidade e da reserva legal, pois não há crime sem lei que o defina... Parágrafo único - Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada 22... O projeto de lei em questão pretende dispor sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei no 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296 , de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069 , de 13 de

“O artigo 5º , inciso 39 da Constituição , diz que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, a lei não pode retroagir para punir um ato que não era considerado crime antes... De acordo com Moro, “toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”... de doações eleitorais, registradas ou não”

Segundo a Folha apurou com fontes ligadas ao governo, como até agora não há outra liminar impedindo a posse, Lula deve retornar ao cargo... O vice-presidente também ressaltou que não cabe ao Judiciário se imiscuir em considerações de caráter político, já que deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição... Para ministros do STF e juristas, o ato de Dilma, se comprovado, pode representar até crime de responsabilidade e tentativa de obstrução da Justiça

há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal... Mas não se trata de crime... Houve sim o desrespeito à legislação orçamentária (e isso foi amiúde denunciado à época), mas não há tipificação penal da matéria

O partido questiona a Lei 1.079 /50, que regulamenta o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República... O ministro lembra que é a segunda vez, desde 1988, em que a democracia brasileira vivencia um processo de impeachment , mas ainda não foi criada uma lei atualizada sobre o tema... “Continuamos a tentar salvar a lei de 1950.”

Há quem sustente que a mera ocultação já revela o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que a lei não exige que os valores “sujos” sejam reintroduzidos na economia com aparência de licitude para a consumação... Por mais que existam inúmeras definições de lavagem de dinheiro , a mais precisa é aquela prevista na lei, em especial no caput do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro : “ocultar ou dissimular” bens... A questão central, portanto, para que se defina a materialidade da lavagem de dinheiro é identificar no que consiste esse ato de ocultar ou dissimular bens