Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

Para a defesa do devedor, não se aplicava ao caso o rito do artigo 733 do CPC , pois houve o pagamento parcial da pensão... A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia... Após a quitação do débito, em 2011, com o juízo de primeira instância proferindo sentença para extinção da execução, o homem apelou para que o rito do artigo 732 também fosse aplicado em eventuais execuções

A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso para autorizar a penhora dos bens que guarnecem a residência de devedor em execução de alimentos... Processo relacionado: REsp 1.301.467 Fonte: Migalhas... Conforme o voto, o conflito entre o direito à propriedade de bens móveis guarnecendo a residência de toda pessoa e o direito de alimentos do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela lei 8.009

"O propósito do mutirão é que se chegue a acordos sobre o pagamento de pensão alimentícia. Não importa se o pagamento será feito na hora ou se será parcelado... "Nosso objetivo é expandir o projeto para outras Varas de Família do Estado, já que a problemática dessas Varas é a execução de pensão alimentícia... O objetivo do mutirão foi promover a conciliação em todos os processos de execução de pensão alimentícia que se encontram em situação de inadimplência

"O propósito do mutirão é que se chegue a acordos sobre o pagamento de pensão alimentícia. Não importa se o pagamento será feito na hora ou se será parcelado... "Nosso objetivo é expandir o projeto para outras Varas de Família do Estado, já que a problemática dessas Varas é a execução de pensão alimentícia... O objetivo do mutirão foi promover a conciliação em todos os processos de execução de pensão alimentícia que se encontram em situação de inadimplência

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do STJ, ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um... A Súmula 309 do STJ diz que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo... Segundo ele, exigir o trânsito em julgado da decisão que determinou a prisão, para só então se poder cumpri-la, iria de encontro à sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento

O desembargador substituto Luiz Felipe Schuch, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para fazer cessar a obrigação de avós bancarem pensão alimentícia em favor de... dois netos, cujo pai reiteradamente descumpre acordo firmado para pagamento de valores em benefício dos filhos, com atrasos constantes... O processo tramita em segredo de justiça. (Fonte: TJ-SC) 👍 Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico

Pensão alimentícia passa a ter novas regras a partir desta sexta (18); entenda A partir do dia 18 de março de 2016 devido a ( LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ), as regras do Novo Código de Processo... Um dos pontos que mais terá modificações é o relacionado à pensão alimentícia... até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos

A falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória, ou compensatória, a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil , conforme... Só a pensão de natureza alimentar leva à prisão o devedor, de acordo com o STJ Pxhere Assim, a corte superior suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão estabelecida para garantir temporariamente... Depois de ter a prisão decretada por causa do não pagamento da pensão, o ex-marido entrou com Habeas Corpus no tribunal estadual, mas viu o pedido ser rejeitado

De acordo com o processo, o apelante, assim que se separou da união estável que tinha com a mãe do jovem, começou a pagar uma pensão alimentícia regularmente... Então, solicitou o fim do pagamento da pensão ou a redução do valor cobrado atualmente, pois o filho já completou 18 anos... que julgou improcedente ação de exoneração de pensão alimentícia , solicitada por C.L.S. em desfavor do seu filho

"O propósito do mutirão é que se chegue a acordos sobre o pagamento de pensão alimentícia. Não importa se o pagamento será feito na hora ou se será parcelado... "Nosso objetivo é expandir o projeto para outras Varas de Família do Estado, já que a problemática dessas Varas é a execução de pensão alimentícia... O objetivo do mutirão foi promover a conciliação em todos os processos de execução de pensão alimentícia que se encontram em situação de inadimplência