Princípio do Não-retrocesso em Notícias

fundamentais, em manifesta violação ao princípio que veda retrocessos sociais... O dispositivo diz que, se arquivada a ação porque o autor não compareceu à audiência, ele deverá ser condenado a pagar as custas, ainda que seja beneficiário da Justiça gratuita... Afirmou ainda que a mudança viola também o princípio da isonomia material, uma vez que desequilibra a balança da relação jurídica processual

ponto de vista ideológico, um retrocesso incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser... sentença, o relator ressaltou que impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário do plano, atingiria o princípio

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

segue os princípios da confiança, transparência e proteção do consumidor, além de representar retrocesso ambiental e de poder incorrer em eventuais ilegalidades também sob o aspecto tributário... 2019 (processo 48500.004924/2010-51), envolvendo a micro e minigeração distribuída (geração pelo consumidor de energia elétrica, especialmente por meio de painéis solares), por considerar que a proposta não

ao princípio do não retrocesso."... “De certo, portanto, que decretos, tal como o que ora se impugna, não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma”, havendo assim, no caso, “evidente irregularidade formal, sendo... do Estado Democrático de Direito É nessa linha que alguns autores tratam da existência de um princípio constitucional implícito da participação. " Para o PT, a extinção das pastas representam uma mácula

“A princípio, nós não somos contra a regulamentação da terceirização – que fique bem claro... A Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra5) é uma das diversas associações de juízes do Trabalho no país que se posicionam contra o texto aprovado, por considerar que haverá um retrocesso... “A preocupação é que muitas dessas empresas não têm patrimônio

As mudanças em relação à proposta original mantêm graves equívocos e em não poucos pontos - inclusive do regime geral - apresentam injustificáveis retrocessos... da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social. 10... que certamente trará a incontáveis agentes públicos acréscimo próximo a uma dezena de anos para o exercício de direito subjetivo já garantido pela norma constitucional hoje vigente, afrontando os princípios

Uma vez que detém a jurisdição, e não pode afastá-la em caso concreto.”... O princípio da proibição do retrocesso social foi expressamente acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro através do pacto de São José da Costa Rica... Através de uma interpretação sistematizada da constituição federal , pode-se concluir que o princípio da proibição do retrocesso social é implicitamente adotado por nossa carta magna