Maria D Assunção: Lei do Petróleo revolucionou a indústria nacional
Com esse quadro legislativo se constata o enorme desafio com que se defronta a ANP para o cumprimento de suas competências... assegurado pela promulgação da Emenda Constitucional 9 /1995, para as atividades de exploração, produção, refino, transporte marítimo, importação e exportação além de manter o controle federal sobre a Petrobras... para indicar a necessidade da ANP comunicar ao Cade as infrações à ordem econômica; a quarta , Lei 10.848 /2004, para alterar as atribuições do CNPE; a quinta , Lei 10.871 /2004, que dispôs sobre as carreiras