Maria D Assunção: Lei do Petróleo revolucionou a indústria nacional

Celebram-se os 15 anos da Lei do Petróleo, Lei Federal 9.478, publicada no dia 7 de agosto de 1997, com um cenário que evidencia acertos e desacertos na sua implementação. Ao longo desses anos presenciou-se uma mudança significativa na indústria, na regulação, nos contratos e no comportamento dos agentes econômicos.

A exposição de motivos dessa lei, traduzida no Projeto de Lei 2.142/1996, justificou essa proposta legislativa como um importante março: demonstra que, no Brasil, a indústria do petróleo atingiu a maturidade e está sendo aberta para possibilitar novos investimentos e permitir uma interação equilibrada entre o Estado e a iniciativa privada. Com isso se preservou o monopólio da União, já assegurado pela promulgação da Emenda Constitucional 9/1995, para as atividades de exploração, produção, refino, transporte marítimo, importação e exportação além de manter o controle federal sobre a Petrobras, mas permitindo a entrada de empresas da iniciativa privada de modo a criar competitividade em todas as etapas da indústria do petróleo e do gás natural.

A Lei do Petróleo também institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que fixou os princípios e os objetivos da política energética. Embora esse conselho ainda não tenha desempenhado adequadamente as atribuições que lhe foram outorgadas pela lei é um março importante sob a ótica institucional. E, mais, se o CNPE cumprir as suas competências em conformidade da lei poderá contribuir muito mais para o atendimento ...