Reparação Civil, Prescrição em Notícias

Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas... De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil... sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

O artigo 200 estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originada de processo criminal... A ministra frisou que a suspensão da prescrição prevista no Código Civil só pode ser aplicada às vítimas de delito a ser apurado na esfera penal, uma vez que assim podem aguardar o desfecho do processo... Processo penal Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil

a reparação dos prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor... Ao STJ, o recorrente argumentou ser possível a rescisória, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973... Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas

de reparação de danos, como era o caso do processo em análise... mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição sem que se examine, igual e conjuntamente, se a causa se submete à legislação consumerista ou à legislação civil"... Em sua defesa, a companhia de transporte alegou violação ao artigo 1.015, II , do Código de Processo Civil de 2015 , segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem

Os ministros consideraram que a falta de pagamento das mensalidades se assemelha mais ao descumprimento de obrigação contratual do que a um ato ilícito clássico, objeto da reparação civil com prescrição... A expressão reparação civil tem acepção bastante ampla, mas de modo geral designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem... Segundo o ministro Beneti, embora o não pagamento constitua ato ilícito, não é possível compará-lo ao tradicional ilícito associado aos danos que causam reparação civil, como seria a hipótese de reprodução

Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil... Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente público à reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito poder ser alcançado ou não pela prescrição... decorrente de ilícito civil”

Com relação à filha, nascida em 1995, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... e não se trata de obrigação indivisível, como prevê o artigo 201 do Código Civil... No seu entendimento, as reparações pecuniárias pedidas por ela e pela filha, apesar de terem como causa o mesmo fato, não se confundem com direito hereditário, não apresentam característica de universalidade

Em relação à filha, nascida em 1995, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... e não se trata de obrigação indivisível, como prevê o artigo 201 do Código Civil... No seu entendimento, as reparações pecuniárias pedidas por ela e pela filha, apesar de terem como causa o mesmo fato, não se confundem com direito hereditário, não apresentam característica de universalidade

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição... de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível... embora o fundamento do TCU para decretar a imprescritibilidade do ressarcimento tenha se baseado em decisão do Plenário do STF, de sua relatoria, posteriormente a corte firmou a tese de que a ação de reparação

trienal (prevista no Código Civil )... As decisões recorridas, que extinguiram o processo, tiravam da autora a possibilidade de pleitear reparação por dano moral em virtude de suposto erro médico na realização do parto de sua filha, realizado... Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais