Revogação da Pena em Notícias

“Embora entendamos que o dispositivo em questão já tenha sido tacitamente revogado, mostra-se conveniente promover a sua revogação expressa”, defendeu Mariani... texto adapta a Lei de Crimes Hediondos ao previsto no Código Penal A Câmara dos Deputados analisa projeto que revoga dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90) que estabelece aumento de pena

Em caso de reincidência em crime de formação de cartel, o projeto estabelece que será aplicada a pena de revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento... Conforme a proposta, a pena passará a ser de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A atual legislação prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado... Gilmar ressaltou a necessidade de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado há mais de cinco anos não justifica o aumento da pena-base... ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º , as penas de caráter perpétuo

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado... Gilmar ressaltou a necessidade de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado há mais de cinco anos não justifica o aumento da pena-base... ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º , as penas de caráter perpétuo

Nesta quarta-feira, 18 de janeiro, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) enviou recomendação ao Delegado Geral da Polícia Civil na Bahia, Bernardino Brito Filho, a revogação do artigo 88 da instrução... Os procuradores consideraram que as interceptações telefônicas constituem meio de prova invasivo à intimidade de um investigado devendo observar fielmente a legislação em vigor, sob pena de violação de

No caso do roubo, a pena deverá ser incrementada em dois terços... O problema é que, ao revisar o texto final da lei, a Comissão de Redação Legislativa do Senado incluiu a revogação do parágrafo 2º , I , do artigo 157 do Código Penal... nulidade absoluta, e, pelo óbvio, nada que depois ocorra pode convalescê-lo”, ressaltou o desembargador, lembrando que a sanção da norma pelo presidente Michel Temer (MDB) não saneia a irregularidade na revogação

O texto prevê a revogação de delegações, autorizações e permissões, a cassação de licenças e a rescisão de contratos relacionados ao ato que provocou o dano ao erário... O projeto estabelece ainda a cumulatividade de penas, caso o ato cometido contra o poder público também resulte em infração à ordem econômica... Quando o mesmo ato configurar improbidade administrativa ou crime, o juiz competente pode conceder perdão judicial ou reduzir a pena privativa de liberdade dos representantes das empresas infratoras que

Ao analisar a pena, os desembargadores revisaram a sentença para diminuir 10 dias da pena aplicada. No mais, a condenação foi mantida. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. Fonte: Conjur... bit.ly/2FNgbPJ | Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial... Na primeira instância, o réu foi condenado a uma pena de 4 meses e 15 dias de detenção, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva

Tese fixada – Tema 1172 Para a corte superior, a revogação expressa de lei anterior demanda uma interpretação restritiva, isto é, conquanto não tenha sido completamente extinta, a remoção da reincidência... específica, no que tange às agravantes, impede sua aplicação na segunda fase da dosimetria da pena... Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e

Ao analisar a pena, os desembargadores revisaram a sentença para diminuir 10 dias da pena aplicada. No mais, a condenação foi mantida. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. FONTE: CONJUR... Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial... Na primeira instância, o réu foi condenado a uma pena de 4 meses e 15 dias de detenção, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva