Rescisão do Contrato de Telefonia Móvel em Notícias

com base no inciso V, do artigo 6º do Código do Consumidor; - e ainda que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura e as prestadoras de serviço móvel pessoal de telefonia garantam o funcionamento... Na ação civil pública, a Procuradoria pede que a agência crie uma norma permitindo que, nos contratos em que houver cláusula de fidelização, seja possível a rescisão sem pagamento de multa, como prevê... O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) entrou na Justiça para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) obrigue as operadoras de telefonia celular e TV por assinatura a tornar menos

Ele negou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a indenização por dano moral... Num dos processos, os desembargadores rescindiram o contrato de internet móvel entre a Vivo Participações S/A e um cliente de Juiz de Fora... Assim, ele declarou a rescisão do contrato e condenou a Vivo a restituir em dobro ao cliente o valor de R$ 359,40 (R$ 718,80)

O cliente alegou que contratou serviço de telefonia móvel em 2006, com prazo de carência de 12 meses. Mudou-se para Goiânia/GO e requereu alteração da área operacional, o que foi cumprido... A juíza decidiu que o argumento despendido pela ré não merece acolhimento, pois não caracteriza rescisão do contrato a mudança de área da prestação de serviço... A TIM afirmou que a mudança de área pode gerar a necessidade de nova aquisição do serviço com a rescisão do contrato. Assegurou a legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelização

Contrato de comodato No caso analisado pelo STJ, uma microempresa assinou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, com carência de 12 meses, e um contrato de comodato de nove aparelhos celulares... O consumidor ingressou na Justiça pedindo a rescisão do contrato de comodato, sem multa, ao argumento de que o contrato de prestação de serviço celular atrelado a ele tinha prazo de apenas 12 meses, já... A Turma considerou que a consumidora cumpriu, em ambos os contratos, o período de carência admitido, que é de 12 meses, o que permite a rescisão contratual sem imposição de penalidade

O cliente alegou que contratou serviço de telefonia móvel em 2006, com prazo de carência de 12 meses. Mudou-se para Goiânia/GO e requereu alteração da área operacional, o que foi cumprido... A juíza decidiu que o argumento despendido pela ré não merece acolhimento, pois não caracteriza rescisão do contrato a mudança de área da prestação de serviço... A TIM afirmou que a mudança de área pode gerar a necessidade de nova aquisição do serviço com a rescisão do contrato. Assegurou a legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelização

O cliente alegou que contratou serviço de telefonia móvel em 2006, com prazo de carência de 12 meses. Mudou-se para Goiânia/GO e requereu alteração da área operacional, o que foi cumprido... A juíza decidiu que o argumento despendido pela ré não merece acolhimento, pois não caracteriza rescisão do contrato a mudança de área da prestação de serviço... A TIM afirmou que a mudança de área pode gerar a necessidade de nova aquisição do serviço com a rescisão do contrato. Assegurou a legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelização

O cliente alegou que contratou serviço de telefonia móvel em 2006, com prazo de carência de 12 meses. Mudou-se para Goiânia/GO e requereu alteração da área operacional, o que foi cumprido... A juíza decidiu que o argumento despendido pela ré não merece acolhimento, pois não caracteriza rescisão do contrato a mudança de área da prestação de serviço... A TIM afirmou que a mudança de área pode gerar a necessidade de nova aquisição do serviço com a rescisão do contrato. Assegurou a legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelização

Além da propaganda enganosa, a empresa de telefonia tem aplicado multa contratual aos consumidores que desejarem rescindir o contrato, pouco importando o motivo alegado... móvel TIM Celular S/A por propaganda enganosa... Caso a empresa ignore isso e cobre dos seus usuários, a TIM poderá ser multada em R$ 5 mil para cada rescisão contratual

com base no inciso V , do art. 6º do CDC ; 4) e ainda que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura e as prestadoras de serviço móvel pessoal de telefonia garantam o funcionamento do aparelho... permitam que os contratos em que houver cláusula de fidelização (tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço), a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como prevê... Na ação, o MPF pede que a Anatel estipule na futura norma cláusulas nos contratos com tempo de fidelização que prevejam rescisão sem multa nos casos de: 1) defeito, não funcionamento, funcionamento falho

Além da propaganda enganosa, a empresa de telefonia tem aplicado multa contratual aos consumidores que desejarem rescindir o contrato, pouco importando o motivo alegado... móvel TIM Celular S/A por propaganda enganosa... Caso a empresa ignore isso e cobre dos seus usuários, a TIM poderá ser multada em R$ 5 mil para cada rescisão contratual