Responsabilidade Civil Pública em Notícias

devendo utilizar todos os meios necessários para essa incumbência legal, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos eventuais fatos danosos causados... “O detento foi assassinado com arma branca (estoque), durante banho de sol em unidade penitenciária pública, por isso consequente responsabilização objetiva da fazenda pública”, esclareceu. fonte - Tribunal... O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco responsabilizou o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) por morte de reeducando

tomando como tal "toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva", disciplinou o regime de responsabilidade civil... civil dos times por atos de violência ocorridos no âmbito das respectivas partidas... Quanto ao tema, a ministra Nancy Andrighi bem lembrou no voto do Recurso Especial 1.924.527/PR que a regulamentação e as políticas públicas de segurança de estádios preveem níveis de atuação das forças

Aduziram que não foram comprovados os requisitos para a caracterização de sua responsabilidade civil. Para o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, razão assiste aos réus... Segundo ele, os apelantes não lograram êxito em demonstrar a falha do Estado no exercício do seu dever constitucional de segurança pública... A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que desonerou Estado e Município da responsabilidade pelo afogamento de uma menor em praia do sul do Estado

“As empresas de aplicativos procuram demonstrar isenção da sua responsabilidade civil, colocando nos Termos de Uso que não são responsáveis pelos atos dos motoristas... O Código Civil (Lei nº 10.406 , 10 de janeiro de 2002)é claro sobre a obrigação de indenizar... No mesmo dispositivo legal, é apontada maior responsabilidade do fornecedor na relação de consumo, invertendo, inclusive o ônus da prova, que normalmente é de responsabilidade do autor, devido a desproporção

Elementos de Responsabilidade Civil do Estado. Esse foi o tema do curso promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ), da Procuradoria Geral do Estado... O tema Responsabilidade civil do Estado foi escolhido em virtude de sua relevância para os que atuam especialmente junto à Procuradoria do Contencioso Cível, espalhando, ainda, os seus reflexos para as... Entre os principais temas que serão abordados e discutidos nas aulas, estão - Sentido da expressão no Direito Administrativo Brasileiro; - Teorias da responsabilidade civil do estado no direito brasileiro

A responsabilidade civil - a obrigação de reparar o dano causado a alguém - não está restrita à pessoa física... Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Dessa forma, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e, nesses casos, o dever de ressarcir

A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física... Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Dessa forma, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e, nesses casos, o dever de ressarcir

A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. (…) ( REsp 1251697/PR , Rel... A tese foi afastada pelo STJ nos seguintes termos: (…) Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade... Com, Por Maurício Fernandes e Albenir Querubini : Analisando tecnicamente e a partir daquilo que foi noticiado, verifica-se que IBAMA faz confusão entre responsabilidade administrativa e civil ao multar

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, a indenização deverá ser integral... T rata-se aqui de responsabilidade civil objetiva e solidária, eis que o espólio do suicida também pode responder pelos prejuízos... Exclusão da responsabilidade O suicídio só será causa de exclusão da responsabilidade civil do shopping, em relação aos dependentes do suicida, se não houver qualquer dúvida sobre a eficiência da segurança

Isso tem nos levado a falar, cada vez mais, sobre a responsabilidade civil do médico A responsabilidade subjetiva do médico ou seja, aquela que obriga a vítima à demonstração da culpa tem a ver com a obrigação... O entendimento da maior parte dos pensadores da responsabilidade civil é que, como a cirurgia estética é eletiva, desnecessária à saúde física, muitas vezes um luxo ou um supérfluo, o médico estaria obrigado... A responsabilidade não é objetiva, mas a culpa é presumida