Súmula. Irretroatividade em Notícias

É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. No caso, o laudo médico apurou que a gravidez ocorreu na vigência do contrato... entendimento adotado não viola a segurança jurídica, pois se trata de uniformização de jurisprudência, a qual não se equipara à Lei: "A jurisprudência não se submete à restrição do princípio da irretroatividade

É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. No caso, o laudo médico apurou que a gravidez ocorreu na vigência do contrato... entendimento adotado não viola a segurança jurídica, pois se trata de uniformização de jurisprudência, a qual não se equipara à Lei: "A jurisprudência não se submete à restrição do princípio da irretroatividade

Nessa medida, o banco depositário deve restituir a quantia depositada judicialmente, sobre a qual deve incidir correção monetária (Súmulas n. 179 e 271 /STJ) e juros de mora à taxa legal, como fundamento... se a Instrução Normativa SRF n. 243/2002 extrapolou o conteúdo da lei em função da qual foi editada, verificando, por conseguinte, a obediência aos primados da anterioridade, da noventena e da irretroatividade

(c) Deve observar o princípio da irretroatividade. (d) Deve observar o princípio da anterioridade... (iii) Princípio da irretroatividade: - Previsto pela CF em seu artigo 150 , inciso III . Art. 150 - CF... Atenção – Súmula 584 do STF: AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO

João Batista Moreira destacou ainda a Súmula 654 do Supremo Tribunal Federal (STF): A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º , XXXVI , da Constituição da República, não é invocável pela

João Batista Moreira destacou ainda a Súmula 654 do Supremo Tribunal Federal (STF): A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º , XXXVI , da Constituição da República, não é invocável pela

A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359)é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos... “Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova

espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da Súmula... efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade

2º ., da Lei n. 8072 /90, deu trato de rigor ao direito posto, e como norma de conteúdo penal material, não se aplica aos fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, face o princípio da irretroatividade... Embora desatualizado, este breve artigo visa divulgar os Enunciados sobre as questões jurídicas constantemente enfrentadas nos processos de execução penal, através dos enunciados de súmulas adiante transcritos... ENUNCIADO no. 33: “Por força do disposto no art. 66 , inciso I , da LEP , e nos precisos termos do enunciado de Súmula de nº 611 do STF, compete ao Juízo de Execução a aplicação da redução da pena prevista

Para o juiz, estas não têm aplicação ao caso, por respeito aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da... Quanto aos honorários assistenciais, a sentença pontuou que, na Justiça do Trabalho, de acordo com a Súmula 219 do TST, o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato assistente é condicionado à... instauração de inquérito para apuração da falta grave na Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias a partir da aplicação da penalidade, nos termos dos artigos 853 e seguintes e 494 da CLT , assim como das Súmulas